![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 265 | 2023 | | Dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 263 | 2023 | Em Vigor | Disciplina, na forma do § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, bem como a carreira e o regime jurídico dos procuradores e do quadro de pessoal de apoio e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 132 | 2013 | Em Vigor | Disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 62 | 2002 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 23, de 2 de julho de 1993, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 23 | 1993 | Declarado Inconstitucional Parcial | CRIA A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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| 788 | 1985 | Em Vigor | Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |