Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | 699/2010 | Mensagem nº | |
Autoria | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, MESA DIRETORA |
Data de publicação DCM | 10/05/2010 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicada no DO nº 134 de 01/10/2010 pag. 3
Republicada no DCM nº 183 de 07/10/2010 pag. 4
Forma de Vigência | Sancionada |