Legislação - Emenda à Lei Orgânica

Emenda nº 33/2019 Data da promulgação 09/18/2019

Hide details for Texto da EmendaTexto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2019, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4-A, de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Prof. Célio Lupparelli e Felipe Michel, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

Art 1º O § 2º do art. 47 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 8 de novembro 2011, passa a viger pela disposição que se segue:

"Art. 47 (...)

(...)

§ 2º Ao vereador no exercício de seu mandato, não será necessário realizar agendamentos, comunicados ou qualquer tipo de avisos prévios para o exercício de suas funções, ratificando prerrogativas desta, elencadas no § 1º deste artigo, exceto para acesso a documentos da administração pública direta e indireta ou funcional, quando deverá ser comunicado aos órgãos com 24 horas de antecedência a referida diligência." (NR)

Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019.

JORGE FELIPPE
Presidente

TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
ZICO
2º Vice-Presidente
ROCAL
1º Secretário em Exercício
ELISEU KESSLER
2º Secretário em Exercício


Status da Lei Em Vigor


Proposta de Emenda nº 4-A/2017
Autoria VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL
Mensagem nº
Data de publicação DCM 09/19/2019 Página DCM 3
Data de publicação DO Página DO

Observações :


Forma de Vigência Promulgada
Revogação



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PELOM nº 4-A/2017

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