Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 6 de junho de 2017, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 21-A, de 2014, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eliseu Kessler, Elton Babú, Jefferson Moura, Jimmy Pereira, João Cabral, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, Prof. Uoston, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Teresa Bergher, Veronica Costa, Willian Coelho, promulga a seguinte

Altera o inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, ampliando a licença-paternidade para vinte dias.

Art. 1º O inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - licença-paternidade de vinte dias;
(...)

§ 2º (...)

II - (...) (NR)”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/14/2017

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	21-A/2014
Autoria	VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO
Mensagem nº
Data de publicação DCM	06/14/2017	Página DCM	3
Data de publicação DO	06/20/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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