Texto da Emenda
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 1994, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 14 DE JUNHO DE 1994.
Art. 1º - O § 1º do artigo 53 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
"Art. 53 - ...........................................................................................................................
§ 1º - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição."
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 1994.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
FRANCISCO DURAN BORJAS WILSON LEITE PASSOS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ADILSON PIRES IVANIR DE MELLO
1º Secretário 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/15/1994
| Proposta de Emenda nº | Proj. Emenda à Lei Orgânica 19/94 |
| Autoria | Comissão de Justiça e Redação |
| Mensagem nº | |
| Data de publicação DCM | 06/15/1994 | Página DCM | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicado no DCM em 15/06/1994 pág. 1 * - PROMULGADO
Publicado no DCM em 16/06/1994 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO
| Forma de Vigência | Promulgada |
| Revogação |  |