Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 26 de abril de 2022, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Chico Alencar, Tarcísio Motta, Monica Benicio, Thais Ferreira, Paulo Pinheiro, William Siri, Dr. Marcos Paulo, Carlo Caiado, Lindbergh Farias, Reimont, Tainá de Paula, Welington Dias, Marcio Santos, Átila A. Nunes, Pedro Duarte, Waldir Brazão, Rocal, Vitor Hugo, Inaldo Silva, Marcelo Diniz, Laura Carneiro, Teresa Bergher, Alexandre Isquierdo, Jorge Felippe, Rosa Fernandes, Rafael Aloísio Freitas, Eliseu Kessler, Eliel do Carmo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Marcos Braz, Felipe Michel, Vera Lins, Dr. Gilberto e Ulisses Marins, promulga a seguinte

Altera a Lei Orgânica do Município para vedar a monetização de conteúdo que tenha por objeto o exercício do mandato ou seja produzido com recursos públicos.

Art. 1º Acrescente-se ao art. 48, inciso II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a seguinte alínea “e”:

“Art. 48. Os Vereadores não poderão:

(...)

II - desde a posse:

(...)

e) monetizar conteúdos, inclusive audiovisual, que tenham por objeto o exercício da função pública ou receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2022

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	8/2022
Autoria	VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ULISSES MARINS
Mensagem nº
Data de publicação DCM	05/04/2022	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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