Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 15 de abril de 2025, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23-A, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Carlo Caiado, Willian Coelho, Rafael Aloisio Freitas, Flávio Valle, Felipe Boró, Marcelo Diniz, Zico, Leniel Borel, Jair da Mendes Gomes, Deangeles Percy, Tânia Bastos, Talita Galhardo, Inaldo Silva, Wellington Dias, Junior da Lucinha, Rodrigo Vizeu, Márcio Ribeiro, Átila Nunes, Jorge Felippe, Dr. Rogerio Amorim, Carlos Bolsonaro, Fernando Armelau, Diego Faro, Poubel, Rafael Satiê e das Comissões de Justiça e Redação, Segurança Pública, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Defesa dos Direitos Humanos, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, promulga a seguinte

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 30 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1° Fica modificado o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Compete ao Município:

(...)

VII - instituir, conforme a lei dispuser, a Guarda Municipal, na forma do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, destinada a:

(...)

f) realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.” (NR)

Art. 2º Acrescenta parágrafo ao art. 30, renumerando o atual parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 30. (...)

(...)

§ 1º Para os efeitos do inciso VII deste artigo, assegurar-se-á à Guarda Municipal o uso de armas de potencial ofensivo não letal destinadas a evitar ações de agressões aos agentes de segurança pública.

§ 2º A Guarda Municipal poderá se utilizar de arma de fogo, nos termos de lei específica, desde que mantidas as condições de capacitação e a realização de treinamento regular, necessários para a sua utilização.” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/16/2025

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	23-A/2018
Autoria	VEREADOR DR GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FLÁVIO VALLE, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ZICO, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WELLINGTON DIAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR POUBEL, VEREADOR RAFAEL SATIÊ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Mensagem nº
Data de publicação DCM	04/16/2025	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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