Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 2001, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, 20 DE OUTUBRO DE 2001.

Altera a redação do inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.

Autores: Vereadores Sami Jorge, Argemiro Pimentel, Bispo Jorge Braz, Carlos Bolsonaro, Cláudio Cavalcanti, Dr. Monteiro de Castro, Edimílson Dias, Gerson Bergher, Guaraná, Ivan Moreira, Jerominho, Leila do Flamengo, Luís Carlos Aguiar, Otavio Leite, Paulo Mello, Pedro Porfírio, Rubens Andrade e S.Ferraz.

Art. 1º O inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.45.................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

XIII – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviço ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade;

.................................................................................................................................” (NR)

Art. 2 º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 2001

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/01/2001

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	Proj. Emenda à Lei Orgânica 9/2001
Autoria	VEREADOR SAMI JORGE, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL, VEREADOR BISPO JORGE BRAZ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI, VEREADOR DR. MONTEIRO DE CASTRO, VEREADOR EDMILSON DIAS, VEREADOR GERSON BERGHER, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR IVAN MOREIRA, VEREADOR JEROMINHO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR LUÍS CARLOS AGUIAR, VEREADOR OTAVIO LEITE, VEREADOR PAULO MELLO, VEREADOR PEDRO PORFÍRIO, VEREADOR RUBENS ANDRADE, VEREADOR S. FERRAZ
Mensagem nº
Data de publicação DCM	11/01/2001	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 01/11/2001 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/11/2001 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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