Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 15 de julho de 2014, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4-A, de 2013, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, promulga a seguinte


EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 16 DE JULHO DE 2014

Altera os §§ 2°e 6° do art. 91 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Os §§ 2º e 6º do art. 91 da Lei Orgânica do Município passarão a ter a seguinte redação:

Art. 91 (...)

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte ordem:

I - dois pela Câmara Municipal;
II - um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
III - um pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal de sua livre escolha;
IV - um pela Câmara Municipal;
V - um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município; e
VI - um pela Câmara Municipal.

(...)

§ 6º Para assegurar a proporcionalidade contida no preceito constitucional, ocorrendo vacância no cargo de Conselheiro cujo provimento seja levado a efeito após a publicação desta Emenda, seu preenchimento obedecerá a forma originária de nomeação. (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014




JORGE FELIPPE

Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS 1º Vice-Presidente	LEONEL BRIZOLA NETO 2º Vice-Presidente
DR. JAIRINHO 1º Secretário	CARLO CAIADO 2º Secretário

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 152/2015

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/17/2014

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Proposta de Emenda nº	4-A/2013
Autoria	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Mensagem nº
Data de publicação DCM	07/17/2014	Página DCM	3
Data de publicação DO	07/23/2014	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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