Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 8 de novembro de 2022, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Luciano Vieira, Rafael Aloisio Freitas, Marcos Braz - Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação, promulga a seguinte

Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.

Art. 1º O art. 53. da Lei Orgânica do Município passa a viger pelas redações dos §§ que se seguem:

“Art. 53. (...)

(...)

§ 4º A eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 5º Se na data do § 4º deste artigo não tenha sido ainda aprovado o projeto de lei orçamentária anual, a eleição de renovação da Mesa Diretora dar-se-á no último dia de sessão plenária do ano que anteceder a posse”. (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/11/2022

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	12/2022
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mensagem nº
Data de publicação DCM	11/11/2022	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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