Texto da Emenda
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 8 de novembro de 2022, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Luciano Vieira, Rafael Aloisio Freitas, Marcos Braz - Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.
Art. 1º O art. 53. da Lei Orgânica do Município passa a viger pelas redações dos §§ que se seguem:
“Art. 53. (...)
§ 4º A eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 5º Se na data do § 4º deste artigo não tenha sido ainda aprovado o projeto de lei orçamentária anual, a eleição de renovação da Mesa Diretora dar-se-á no último dia de sessão plenária do ano que anteceder a posse”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2022.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Vereadora TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente |
Vereador LUCIANO VIEIRA
2º Vice-Presidente |
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário |
Vereador MARCOS BRAZ
2º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/11/2022
Proposta de Emenda nº | 12/2022 |
Autoria | VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Mensagem nº | |
Data de publicação DCM | 11/11/2022 | Página DCM | 2 |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Forma de Vigência | Promulgada |
Revogação | ![](/icons/ecblank.gif) |