Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 1995, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995.

ALTERA O § 7º DO ART. 205 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Autor: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Art. 1º - O § 7º do Art. 205 da Lei Orgânica do Município passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 205 - ..........................................................................................................................

§ 7º - Para fins de incorporação ao vencimento e para cálculo de proventos de inatividade, não se considera rompido o exercício contínuo quando houver nomeação do funcionário para cargo em comissão nos trinta dias que se seguem à sua exoneração, considerando-se o interstício apenas para contagem de tempo de serviço, sem retroatividade para efeitos financeiros."

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1 de dezembro de 1995.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/04/1995

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	Proj. Emenda à Lei Orgânica 44/95
Autoria	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/04/1995	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 04/12/1995 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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