Texto da Emenda
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2005, de autoria dos Senhores Vereadores Cristiane Brasil, Eliomar Coelho, Edson Santos, Fernando Gusmão, Márcio Pacheco, Pastora Márcia Teixeira, Brizola Neto, Aspásia Camargo, Théo Silva, Guaraná, Dr. Jairinho, Lucinha, Wanderley Mariz, Patrícia Amorim, Luiz Humberto, Dr. Adilson Soares, Dionísio Lins, Verônica Costa, Liliam Sá e Chiquinho Brazão promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º O art. 52 e seu § 3º, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 52. A Câmara Municipal reunir-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, em hora a ser determinada no encerramento dos trabalhos da legislatura anterior.
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§ 3º Prestado o compromisso pelo Presidente, este procederá à chamada nominal de cada vereador que declarará que assim o promete.
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Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
LEILA DO FLAMENGO EDSON SANTOS
1º Vice- Presidente 2º Vice-Presidente
LUIZ CARLOS RAMOS S. FERRAZ
1º Secretário 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/28/2005
| Proposta de Emenda nº | Proj. Emenda à Lei Orgânica 1/2005 |
| Autoria | VEREADORA CRISTIANE BRASIL, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR FERNANDO GUSMÃO, VEREADOR MÁRCIO PACHECO, VEREADORA PASTORA MÁRCIA TEIXEIRA, VEREADOR BRIZOLA NETO, VEREADORA ASPÁSIA CAMARGO, VEREADOR THÉO SILVA, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADORA LUCINHA, VEREADOR WANDERLEY MARIZ, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADOR LUIZ HUMBERTO, VEREADOR DR. ADILSON SOARES, VEREADOR DIONÍSIO LINS, VEREADORA VERÔNICA COSTA, VEREADORA LILIAM SÁ, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| Mensagem nº | |
| Data de publicação DCM | 04/28/2005 | Página DCM | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicado no DCM em 28/04/2005 , pág. 1 e 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/05/2005 , pág. 3 - PROMULGADO
| Forma de Vigência | Promulgada |
| Revogação |  |