Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 1º de novembro de 2011 do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12-A, de 2006, de autoria dos Senhores Vereadores Brizola Neto, Dionísio Lins, Dr. Carlos Eduardo, Edson Santos, Jorge Babu, Jorge Felippe, Rogério Bittar, Rubens Andrade, Stepan Nercessian, Aspásia Camargo, Márcia Teixeira, e Luiz Antônio Guaraná promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de projetos de Lei e à organização da Administração Pública.

Art 1º Ficam alterados os incisos VI, VIII e IX do art. 44 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. ......................................................................................................................................................

VI - organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, observado o disposto no art. 134, § 5º;

.....................................................................................................................................................................

VIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea b;

IX – criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea a;

......................................................................................................................................................... .”(NR)

Art. 2º Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei Orgânica do Município, suprimindo-se o atual parágrafo único:

"Art. 47. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.

§ 1º O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

§ 2º A visita do Vereador será marcada dentro do prazo de vinte e quatro horas do recebimento do ofício, devendo os documentos solicitados estar a sua disposição quando da diligência."(NR)

Art. 3º Fica alterado o inciso II e acrescidos os incisos III, IV, V, VI e VII ao art. 71 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 71. ......................................................................................................................................................

I – ................................................................................................................................................................

II – criem cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica, bem como aumentem ou reajustem a sua remuneração, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea b;

III – disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais;

IV – disponham sobre a criação e extinção de secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea a;

V – estabeleçam ou alterem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

VI – disciplinem a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 134, § 5º; e

VII - disponham sobre anistias fiscais e remissão de dívidas de créditos tributários.

.......................................................................................................................................................... ”(NR)

Art. 4º Fica alterado o inciso VI do art. 107 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e acrescidas as respectivas alíneas ae b, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107. ...................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, ressalvado o disposto no art. 134, § 5º; e

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

...........................................................................................................................................................”(NR)

Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


LEONEL BRIZOLA NETO CARLO CAIADO
1º Vice- Presidente 2º Vice-Presidente


DR. JAIRINHO PATRÍCIA AMORIM
1º Secretário 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/10/2011

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	12-A/2006
Autoria	VEREADOR BRIZOLA NETO, VEREADOR DIONíSIO LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR JORGE BABU, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ, VEREADOR ROGERIO BITTAR, VEREADOR RUBENS ANDRADE, VEREADOR STEPAN NERCESSIAN, VEREADORA ASPÁSIA CAMARGO, VEREADORA MARCIA TEIXEIRA
Mensagem nº
Data de publicação DCM	11/10/2011	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 172 de 23/11/2011

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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