Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 31 de novembro de 2017, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2-A, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, promulga a seguinte

Altera o § 1º do art. 45 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, adequando prazo para resposta de pedidos de informação ao disposto na Constituição Federal.

Art. 1º O § 1º do art. 45 da Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 (...)

(...)

§ 1º É de trinta dias o prazo para cumprimento no disposto do inciso XXIV e de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que por solicitação justificada, o prazo para atendimento ao disposto no inciso XXV.

§ 2º (...) (NR)”

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

TÂNIA BASTOS 1º Vice-Presidente	ZICO 2º Vice-Presidente
CARLO CAIADO 1º Secretário	CLAUDIO CASTRO 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/16/2017

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	2-A/2013
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA
Mensagem nº
Data de publicação DCM	11/16/2017	Página DCM	3
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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