Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 21 de dezembro de 2011, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10-A, de 2001, de autoria dos Senhores Vereadores Alexandre Cerruti, Aloísio Freitas, Argemiro Pimentel, Carlos Bolsonaro, Edmilson Dias, Edson Santos, Eliomar Coelho, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Jerominho, João Cabral, Jorge Pereira, Luís Carlos Aguiar, Paulo Cerri, Pedro Porfírio, Prof.Uoston, Rodrigo Bethlem, Rubens Andrade, Líliam Sá, Patrícia Amorim, Mário Del Rei, Otavio Leite, Luiz Antônio Guaraná, Dr.Monteiro de Castro e Cláudio Cavalcanti promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Inclui parágrafo único no art. 42 e §§ 2º e 6º ao art. 91 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro .
Art. 1º O art. 42 da Lei Orgânica do Município fica acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 42 ..................................................................................................................................................

Parágrafo único. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas sempre por voto aberto”. (NR)

Art. 2º Os §§ 2º e 6º do art. 91 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Os Conselheiros dos Tribunais de Contas serão escolhidos :

I – três pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, sendo o primeiro de sua livre escolha, o segundo dentre auditores do Tribunal, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo seu Plenário, e o terceiro dentre Procuradores Municipais, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto dos integrantes de cada carreira, respectivamente, na Procuradoria Especial do Tribunal de Contas, na Procuradoria-Geral do Município e na Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, de modo que figure na lista um integrante de cada uma destas Procuradorias, observando-se ainda, nas três primeiras vagas surgidas após a promulgação desta Emenda, a ordem estabelecida neste inciso;

II – quatro pela Câmara Municipal.
..................................................................................................................................................................

§ 6º No caso do inciso I do parágrafo anterior, só poderão figurar na lista Auditores e Procuradores que atendam aos requisitos constantes do § 1º deste artigo, além de contarem, pelo menos, dez anos de efetivo exercício na carreira. Não havendo quem atenda aos requisitos:

I – no caso da vaga destinada a Auditor, esta passará a ser de livre nomeação do Prefeito, observados os requisitos do § 1º e a aprovação pela Câmara Municipal;

II – no caso da vaga destinada a Procuradores, se alguma das três Procuradorias não tiver membro da carreira que atenda aos requisitos, poderá ser indicado membro de outra Procuradoria e, se nenhuma delas o tiver, observar-se-á o disposto no inciso anterior.”(NR)


Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2011


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

CARLO CAIADO
2º Vice-Presidente


DR. JAIRINHO PATRÍCIA AMORIM
1º Secretário 2º Secretário

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 15/2012 *

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/23/2011

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	10-A/2011
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI, VEREADOR ALOISIO DE OLIVEIRA, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR EDMILSON DIAS, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR FERNANDO GUSMÃO, VEREADOR GERSON BERGHER, VEREADOR JEROMINHO, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUIS CARLOS AGUIAR, VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ, VEREADOR MÁRIO DEL REI, VEREADOR OTÁVIO LEITE, VEREADOR PAULO CERRI, VEREADOR PEDRO PORFÍRIO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR RODRIGO BETHLEM, VEREADOR RUBENS ANDRADE, VEREADORA LILIAM SÁ, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/23/2011	Página DCM	4
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

* Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos “ex tunc”, do art 2° da Emenda a Lei Orgânica n° 24, que conferiu nova redação aos §§ 2° e 6° do art. 91 da Lei Orgânica Municipal

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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