Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão Extraordinária de 12 de maio de 2020, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Cesar Maia, Dr. Jairinho, Felipe Michel, Fernando William, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Gilberto, Dr. Carlos Eduardo, Paulo Messina, Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos Filho, Rafael Aloisio Freitas, Jones Moura, Professor Adalmir, Marcello Siciliano, Willian Coelho, Marcelino D'Almeida, Dr. Jorge Manaia, Teresa Bergher, Matheus Floriano, Vera Lins, João Mendes de Jesus, Luciana Novaes, Junior da Lucinha, Tânia Bastos, Welington Dias, Marcelo Arar, Fátima da Solidariedade, Tarcísio Motta, Inaldo Silva, Jorge Felippe e Reimont, Átila A. Nunes, Major Elitusalém, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler e Rocal, promulga a seguinte


Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 201. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art.201.da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

"Art. 201. (...)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...).

§ 1º Fica suspensa a contagem do prazo de validade dos concursos públicos realizados e ainda não finalizados no Município do Rio de Janeiro, a contar do dia 17 de março de 2020, até o término da vigência da situação de emergência estabelecida com a publicação do Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020, ou do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 47.355, de 8 de abril de 2020, o que ocorrer por último.

§ 2º A suspensão da contagem do prazo de validade constante no § 1º deste artigo não altera o cadastro dos candidatos aprovados, tampouco impede o andamento dos certames." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/14/2020

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	40/2020
Autoria	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL
Mensagem nº
Data de publicação DCM	05/14/2020	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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