Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1217/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ROSA FERNANDES |
Data de publicação DCM | 09/02/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3626/2003 em 28/08/2003
Tempo de tramitação: 535 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/09/2003 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/09/2003 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |