Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6272/2017 Data da Lei 11/01/2017


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 779-A/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM 11/07/2017 Página DCM 5 a 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/06/2017 Página DO 4/6

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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85732024Em VigorAltera o art. 16 da Lei nº 1.876, de 1992, permitindo à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante.
62722017Em VigorAltera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.876/1992, que dispõe sobre o Comércio Ambulante do Município e dá outras providências.
27661999Em VigorModifica o Regulamento nº 2 que acompanha a Lei nº 1876, de 29 de junho de 1992, e dá outras providências.
19061992Em VigorAltera a lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984, e dá outras providências.
13681988Em VigorAltera a redação da Lei nº 1.222, de 12 de abril de 1988, e dá outras providências.



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PL Nº 779-A/2010

   
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