Texto da Lei

LEI N.º 5.078 de 22 de setembro 2009

Dispõe sobre a necessidade de identificar, dentro do Município do Rio de Janeiro, áreas com maior índice de degradação para adoção de ações que busquem mecanismos de revitalização, para incentivar a abertura de comércio, e dá outras providências.

Autoria: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para identificar as áreas com maior índice de degradação dentro do Município do Rio de Janeiro, devendo, se necessário, constituir Grupo de Trabalho para esse fim.

Art. 2º Identificadas as áreas, nos termos do art.1°, o Poder Executivo adotará ações que busquem mecanismos de revitalização e incentivos para reduzir as desigualdades regionais, através de projetos estruturados, produtivos e integrados, com impacto direto na melhoria das condições de vida da população.

Art. 3º O Poder Executivo editará atos e normas complementares necessárias à eficaz execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/23/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 7/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	09/23/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 5078/2009 em 22/09/2009
Tempo de tramitação: 218 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2009 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/09/2009 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 239 2022 Em Vigor Estabelece condições para implantação de equipamento cultural multiuso “Canecão”, no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em Botafogo, e dá outras providências. 169 2017 Em Vigor Define condições específicas para o imóvel sede do America Football Club - VIII RA – Tijuca e dá outras providências. Leis Ordinárias 6036 2015 Em Vigor Estabelece diretrizes para a revitalização do bairro da Glória com implantação do projeto denominado Paris está na Glória. 5078 2009 Em Vigor Dispõe sobre a necessidade de identificar, dentro do Município do Rio de Janeiro, áreas com maior índice de degradação para adoção de ações que busquem mecanismos de revitalização, para incentivar a abertura de comércio, e dá outras providências. 2363 1995 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Revitalização do bairro de Santa Teresa.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.