Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4423/2006 Data da Lei 12/06/2006


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.423, de 6 de dezembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 348, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 4.423 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Sérgio Rodrigo Silva e Souza (estudante 1982-2004) ao atual Largo Tibiriçá, localizado no Bairro de Guadalupe.

Art. 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 348/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 12/15/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4423/2006 em 06/12/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 531 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/04/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/04/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/12/2006 pág. 4 - PUBLICADA COM INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO OMITIDA NO DCM DE 7/12/2006
Publicado no DCM em 15/12/2006 pág. 2 - REPUBLICADO COM NOVA NUMERAÇÃO, CONFORME ATO DO PRESIDENTE Nº 68, DE 14/12/2006
Publicado no DCM em 15/12/2006 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/01/2007 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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85752024Em VigorDá o nome de José Belmiro Lima (Mestre Trambique – 1945/2016) à praça inominada localizada entre a Rua Túnel Noel Rosa, Rua Barão de São Francisco e Rua Torres Homem.
84182024Em VigorDá o nome de Praça Palmirinha Onofre (1931/2023) a uma praça inominada, no Bairro de Bangu.
83992024Em VigorDá o nome de Allyson Andrade de Oliveira (1996/2020) a praça inominada localizada no bairro de Bento Ribeiro.
83082024Em VigorDá o nome de Nivaldo Dias – O Passarinho (1947-2022) a praça inominada localizada na Rua Leopoldo, n° 938, no Andaraí.
82502024Em VigorDá o nome de Praça Maria das Dores Lima (Tia Dorinha 1914-2018) à praça inominada situada na Rua Álvares de Azevedo, altura do n° 19, no bairro do Cachambi.
82292023Em VigorDá o nome de Praça Guaporé à praça inominada situada na Avenida Brás de Pina nº 602, no bairro da Penha Circular na Área de Planejamento 3, AP-3.
82262023Em VigorDá o nome de Largo Monsenhor José Roberto Devellard (1945/2020) ao largo inominado localizado no cruzamento da Rua Joaquim Nabuco, Rua Bulhões de Carvalho e Rua Conselheiro Lafaiete em Copacabana.
82152023Em VigorDenomina Praça da Justiça o entorno do prédio central do Tribunal de Justiça.
81592023Em VigorDá o nome de Lucio de Paula Bispo (1927-2007) à praça inominada na comunidade do Chapéu Mangueira, no bairro do Leme.
81582023Em VigorDá o nome de Daniel Alexandre Pereira da Silva (2001 - 2020) à praça inominada localizada na Rua Ponto Chique, no bairro de Cordovil, na Área de Planejamento 3.5 - AP 3.5.
81102023Em VigorDá o nome de Fernando Antonio de Sales - Fernandel (1949/2022) à praça inominada localizada na Rua 74, Vila Joaniza, Galeão, no bairro da Ilha do Governador.
80322023Em VigorDá o nome de Praça Beto Gama (Ex-Vereador/1938-2017) à praça inominada da Rua Mercúrio, próxima à 39ª delegacia de polícia, situada na Pavuna.
79842023Em VigorDá o nome de Praça Pastor Nilson do Amaral Fanini (1932/2009) ao largo inominado localizado na Rua Brasiléia com a Rua Rio Preto, no Bairro de Brás de Pina.
79522023Em VigorDá o nome de Parcão IAPI da Penha ao parque inominado na Praça Santa Emiliana, localizada na Rua Santa Engrácia, no bairro da Penha.
79482023Em VigorDá o nome de Praça Juventude da Vila à praça inominada localizada em frente à Avenida Teixeira de Castro, no Bairro de Ramos.
79252023Em VigorDá o nome de Francisca da Silva e Silva (Dona Chica - 1943 / 2006) a uma praça inominada no Município do Rio de Janeiro, na Área de Planejamento 5, A.P-5.
78882023Em VigorDá o nome de Roberval Batista de Uzeda, Pai Uzeda (1966/2021) a uma praça inominada no bairro do Itanhangá, Área de Planejamento 4, Município do Rio de Janeiro.
78462023Em VigorDá o nome de Pablo Henrique Santos de Oliveira (1989/2021) ao logradouro público no bairro do Itanhangá, Área de Planejamento 4, Município do Rio de Janeiro.
78432023Em VigorDá o nome de Praça Marcos Antonio Lopes Ferreira - Marquinhos (1964/2021) ao logradouro público localizado na Estrada do Catruz com Estrada da Capoeira Grande em Pedra de Guaratiba.
78422023Em VigorDá o nome de Praça Arena Cordovil à praça inominada no Município do Rio de Janeiro.
78332023Em VigorDá o nome de Largo da Rotatória Bartolomeu Bandeira Farias – Beto ao logradouro público localizado em frente à Paróquia São Pedro Apóstolo, entre as ruas Belchior da Fonseca e Professor Antônio Reis, em Pedra de Guaratiba.
77862023Em VigorDá o nome de Vereador Paulo César de Almeida (1939/2022) à praça inominada localizada no bairro de Jardim América na Área de Planejamento 3, AP-3.
75982022Em VigorDá o nome de Praça Dom Helder Câmara (Arcebispo - 1909/1999) a uma praça inominada localizada pela confluência das ruas Otton da Fonseca, Euzébio de Almeida e Teodoro Sampaio, no bairro de Jardim Sulacap.
75662022Em VigorDá o nome de Professora Maria Célia Leitão Giacobbo (1933 / 2021) a uma praça inominada no bairro do Recreio dos Bandeirantes, na Área de Planejamento 4, AP-4.
75562022Em VigorDá o nome de Praça Wantuil Amorim da Silva (1949/2020) à praça inominada no Município do Rio de Janeiro.
74922022Em VigorDá o nome de Praça Paulo Zouain (1924/2021) a uma praça inominada entre a Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto e a Rua Barão de Mesquita, no bairro da Tijuca.
72452022Em VigorDá o nome de Praça Manuel Nonato de Sousa (1934-2020) à praça inominada no Município do Rio de Janeiro.
71012021Em VigorDá o nome de Praça Seymon Valdir Teixeira (2015/2020) a uma praça inominada localizada na Avenida Sargento de Milícias, no Bairro da Pavuna.
70972021Em VigorDá o nome de Praça dos Compositores Dona Ivone Lara (1922/2018) do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano ao logradouro público inominado situado na Avenida Ministro Edgard Romero entre os números 123 e 125, números ímpares e número par 114.
68492021Em VigorDenomina o Calçadão em frente ao Estádio Nilton Santos como Calçadão Agnaldo Timóteo (1936 - 2021).
67312020Em VigorDá o nome de Praça Paulo Sérgio de Oliveira - Chico, (Auxiliar de Escritório – 1953/2011), no Bairro da Pavuna
66652019Em VigorDá o nome de Praça Fernão de Magalhães (navegador português - 1480/1521) a uma praça inominada localizada no Município.
66602019Em VigorDá o nome Parque Madureira Beth Carvalho ao Parque Madureira.
66522019Em VigorDá o nome de Praça Allanderson Nogueira da Silva (Chibil - 1981/2016) à praça inominada no Bairro de Irajá.
65612019Em VigorDá o nome de Rogério Jonas Zylbersztajn (Empresário - 1960/2018) à praça que integra o Mirante do Pasmado, no Parque Yitzhac Rabin.
64972019Em VigorDá o nome de Praça do Larguinho a uma praça inominada localizada pela confluência das ruas Leonel Brizola e Paulinho da Ilha, Nova Jersey, no bairro de Paciência
64402019Em VigorDá o nome de Praça Ademílson Cruz de Oliveira (1969/2001) a uma praça inominada localizada pela confluência das ruas Dois e Paçuaré, no bairro de Paciência
64112018Em VigorDá o nome de Pastor Horácio da Silva Júnior (1932/2017) à Praça Inominada, no Bairro de Honório Gurgel.
63912018Em VigorDá o nome de Hamilton Leão de Oliveira ao espaço do Voleibol na Praça Sergio Apolinário, localizada entre as ruas Julio José Rosa e José Vilella, no bairro de Bangu.
63132018Em VigorDá o nome de Edilson Andrade Rodrigues – Canelão (1942/2011) à praça inominada localizada na Avenida Santa Cruz entrada nº 8250, na Comunidade do Marco Sete, em Senador Camará.
62962017Em VigorDá o nome de Praça Osvaldo Gomes Andrade (1943/2013) à praça inominada no bairro de Curicica.
61842017Em VigorDá o nome Praça da Família Boa Esperança à praça inominada, localizada pela confluência das Ruas Projetada, Harmonia e El Shadai, na Comunidade Parque Boa Esperança, no bairro do Caju.
59352015Em VigorDá o nome de Hallyson Costa Delduque (1998 - 2015) à Praça inominada, localizada entre as Ruas Altamira e Aldeias Altas no sub-bairro Salim em Campo Grande.
58832015Em VigorDá o nome de Praça Anjos da Paz, e determina a construção de Memorial em honra dos alunos ceifados de suas vidas na Escola Municipal Tasso da Silveira.
58822015Em VigorDá o nome de Amanda de Oliveira Pinho Mafra (1984/2008) à praça inominada, localizada na Rua Pereira da Rocha, no entroncamento com a Rua Guanandi, no bairro Ricardo de Albuquerque.
55612013Em VigorDá o nome de Doutor Eduardo Gusmão Alves de Brito à praça inominada em frente a Igreja Nossa Senhora da Penna, Freguesia - Jacarepaguá.
53422011Em VigorDá o nome de Carlos Alberto Ferreira (1957-2008) à praça existente e inominada no lado par do Jardim Novo, no Bairro de Realengo.
53342011Em VigorDá o nome a uma praça localizada no Bairro de Paciência.
44232006Em Vigor
Dá nome de Praça Sérgio Rodrigo Silva e Souza (estudante–1982-2004) ao atual Largo Tibiriçá, localizado no Bairro de Guadalupe.
42212005Em VigorDá o nome de João da Costa Trigo à praça no RioCidade Ramos/Olaria, em Olaria.
39442005Em VigorDá o nome de Praça Historiador Benedicto Freitas (historiador/1910-2002) à atual Praça Central do Bairro de Santa Cruz, conhecida atualmente como Praça do Ringue
29461999Em VigorDá o nome de Mário Martins (Senador–1913/1994) à atual Praça Radial Sul, no Bairro de Botafogo.
28841999Em VigorDá o nome de Albino Pinheiro (Produtor Cultural/1934-99) ao largo localizado na lateral do Teatro João Caetano.
28221999Em VigorDá o nome de Praça dos Pescadores à praça existente na altura do nº 9635 da Estrada da Barra de Guaratiba.
26711998Em VigorDá o nome de São Marcos à atual praça Embaixador Gualberto de Oliveira, no bairro da Barra da Tijuca.
26641998Em VigorDá o nome de Padre José (Pároco da Igreja de Santa Clara de Guaratiba - 1941/1994) a um largo existente em Guaratiba, Zona Oeste do Município.
24381996Em Vigor
Dá o nome de Praça dos Taxistas à praça localizada na altura do número 2554 da Avenida Suburbana, no bairro de Maria da Graça.
23761995Em VigorAltera a denominação da atual praça Rubey Wanderlei, na Vila da Penha, para Largo do Bicão.
23721995Em VigorDá o nome de Luís Gonzaga (Rei do Baião/1912-1989) à praça sem nome situada em frente à XXX Administração Regional, no Complexo da Maré.
22001994Em Vigor
Dá o nome de Vasco Veríssimo a uma praça localizada no bairro de Maria da Graça.
21881994Em VigorDá o nome de Francisco Lessa (Moedeiro/1918 - 1983) à praça que menciona.
19051992Em VigorDá o nome de Wilson Dreux a uma praça no Município do Rio de Janeiro, no Méier.
17831991Em VigorDá o nome de José Artigas - herói uruguaio - a uma praça do Município.
17401991Em Vigor
O Poder Executivo dará o nome de Praça João Saldanha ao Jardim de Alá.
17021991Em VigorDá o nome de Largo dos Esperantistas ao atual Largo do Quarenta (não oficializado), em Guaratiba.
16591991Em VigorDá o nome e Elizeth Cardoso (1920-1990) a uma praça do Município do Rio de Janeiro.
16231990Em VigorAutoriza o Poder Executivo a dar nomes de esportistas às áreas destinadas à prática de esporte, situadas nas Praças Públicas do Município e dá outras providências.
16091990Em VigorDá o nome de Praça Dr. Augusto José Ribeiro à praça existente na altura do número 9.183 da Estrada da Barra de Guaratiba.
16021990Em VigorDá o nome de RAOUL WALLENBERG (Diplomata Sueco/1915) a uma praça na Barra da Tijuca.
15431990Em VigorDá nome de Dr. Eurico de Alencastro Massot à Praça I do P.A. 34291 loteamento Barra Bonita, Gleba "C", Recreio dos Bandeirantes.
14711989Em VigorDá o nome de José Ferreira Santos Baltar à Praça de Vargem Grande.
14701989Em VigorDá o nome de Praça da escola Pública a uma praça do Município do Rio de Janeiro, preferencialmente no Centro da Cidade.
14461989Em VigorAutoriza ao Poder Executivo do nosso Município, conceder o nome de Floriano Rodrigues Loureiro à Praça 27 de Agosto, situada em Irajá, pertencente à XIV Região Administrativa.
14201989Em VigorDá o nome de Nação Rubro-Negra ao Centro Integrado de Educação Pública em construção na praça nossa Senhora Auxiliadora, no Leblon.
13651988Em VigorDá o nome de Praça da Anistia ao local que especifica.
11161987Em VigorDá o nome de “Deputado Francisco da Gama Lima Filho” A uma Praça do Município do Rio de Janeiro.
11011987Em VigorDá o nome de Chefe Alexander Auguste à praça e, situada na Rua Rabino Henrique Lemle, km 15 da Avenida das Américas, no Recreio dos Bandeirantes.
10271987Em VigorDá o nome de Augusto Ruschi a uma praça no Município do Rio de Janeiro.
9921987Em VigorSubstitui a designação da atual Praça Catende, em Rocha Miranda, por Praça Santa Bárbara.
8871986Em VigorDá o nome de Waldir Gomes Vieira a uma praça do Município do Rio de Janeiro.
7411985Em VigorDá o nome de Largo da Matriz do Teruz ao Chamado Largo da Matriz, no Alto da Tijuca.
5221984Em VigorPassa a ser denominada de Praça Benedito Cerqueira a atual Praça Filinto Müller, localizada na Lagoa.
4581983Em VigorDenomina Tribuna Popular João Goulart o espaço costumeiramente utilizado pelo povo na Praça Floriano.
3281982Em VigorAutoriza o Poder Executivo a mudar o nome da Praça Rio Grande do Norte, situada no Engenho de Dentro, para Praça Aurélio Ferreira.
1641980Em VigorAutoriza o Poder Executivo a dar o nome de Dr. José Ciraudo à praça existente entre a Avenida João XXIII e Morro do Ar, em Santa Cruz, na XIX RA.
341977Em VigorAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUDAR O NOME DA PRAÇA SARACURA, EM BANGU, PARA MONSENHOR SANTA ROSA.



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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