Texto da Lei

LEI Nº 5.348 DE 26 DE dezembro DE 2011.

Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.


Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1º Fica instituído o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às necessidades de acesso e uso para pessoas com deficiência.

Art. 2º O mobiliário urbano de que trata o art. 1º desta Lei obedecerá aos seguintes objetivos:

I - atender pessoas com deficiência, de zero a quatorze anos, permitindo-lhes a prática de atividades lúdicas e de lazer em brinquedos apropriados;

II - atender pessoas com deficiência, de idade superior a quatorze anos, permitindo-lhes a prática de ginástica e outros esportes em aparelhos e espaços devidamente adaptados a suas necessidades.

Art.3º O Poder Executivo, no atendimento às disposições contidas nesta Lei promoverá através dos órgãos da administração municipal competentes, convênios com entidades e associações de pessoas com deficiência para especificação técnica do mobiliário urbano apropriado.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá a definição das fontes e a locação de recursos necessários à consecução do programa, podendo para este fim celebrar parcerias ou contrapartidas com a iniciativa privada.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2137/2000	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/28/2011	Página DCM	14
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 196 de 27/12/2011 pag. 11

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7879 2023 Declarado Inconstitucional Total Cria o Programa Praças da Ciência no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6338 2018 Em Vigor Dispõe sobre a exposição de fotos de participantes de crimes nos mobiliários urbanos e dá outras providências. 6114 2016 Em Vigor Dispõe sobre a implantação de áreas exclusivas reservadas à amamentação nos Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro. 5348 2011 Em Vigor Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência. 4786 2008 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a urbanizar e a construir uma área de esportes na praça do Bairro Alvorada, em Santa Cruz e dá outras providências. 4363 2006 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos (orelhões), caixas de correios e similares e dá outras providências. 4349 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Localizando a Vizinhança nos abrigos de ônibus do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4237 2005 Em Vigor Estabelece normas para o uso do Parque do Flamengo. 2403 1996 Declarado Inconstitucional Total Estabelece condições para a instalação de lixeiras elevadas em logradouros públicos. 1624 1990 Revogação Expressa Dispõe sobre a instalação de latões de lixo móveis por empresas privadas no Município. 1524 1989 Em Vigor Dispõe sobre a construção e a instalação de equipamentos de atletismo em próprios municipais e dá outras providências. 1308 1988 Em Vigor Autoriza a construção de um monumento ao Padre Cícero no Canto da Poesia, no Campo de São Cristóvão. 1240 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo municipal a instalar busto em homenagem a Princesa Isabel, na Avenida do mesmo nome. 1173 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo Municipal a erigir em praça pública um monumento a Tancredo Neves. 1171 1987 Em Vigor Dispõe sobre a colocação do busto de Osvaldo Aranha, em uma das praças do município. 1167 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a erigir um monumento em homenagem a memória do ex–presidente Getúlio Vargas dá outras providências. 1097 1987 Em Vigor DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE RUAS PARA DEFICIENTES VISUAIS. 1062 1987 Em Vigor Estabelece condições para a instalação nas calçadas de logradouros públicos de aparelhos telefônicos e caixas coletoras dos correios. 1047 1987 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de equipamentos para ginástica em praças, parques e praias e dá outras providências. 966 1987 Em Vigor Determina a afixação do Certificado de Aprovação, Anual do Corpo de Bombeiros, na portaria das edificações com mais de 3 pavimentos e dá outras providências. 497 1984 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a erigir em praça pública o busto de Alceu Amoroso Lima. 381 1982 Em Vigor Autoriza a outorga, pelo Poder Executivo, sob o regime de concessão, da instalação e manutenção de abrigos para passageiros em pontos de parada de ônibus, em logradouros públicos, e dotados de engenhos de publicidade. 250 1981 Em Vigor Autoriza o Executivo a instalar nas praias do Município do Rio de Janeiro, bebedouros públicos e cabines sanitárias equipadas com bicas externas para mangueiras. 239 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instalar conjuntos de barras paralelas (adultos e crianças), de pranchas para exercícios abdominais, bancos de ginástica e outros equipamentos esportivos, nas praias localizadas na área do Município e dá outras providências. 179 1980 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a construção de rampa de acesso para deficientes físicos e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.