Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.095, de 19 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1748 de 2016, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

Cria o Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento na comercialização da comida de rua e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento para os comerciantes que atendem com comercialização de comida de rua.

Parágrafo único. É considerada comercialização de comida de rua aquelas elaboradas no todo ou em parte em:

I – trailers;

II – barracas;

III - food trucks;

IV- carrinhos gourmet e assemelhados.

Art. 2º O objetivo do Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento é dar ao cliente garantias sanitárias e de higiene na armazenagem, manipulação e preparo dos alimentos ofertados.

Art. 3° A Vigilância Sanitária instituirá cursos e seminários para a qualificação dos manipuladores dos alimentos e das demais pessoas envolvidas com a sua comercialização.

Art. 4º Caberá à Vigilância Sanitária criar manual de boas práticas descrevendo e orientando os procedimentos a serem adotados nos equipamentos que vendem comida de rua.

Art. 5° Serão definidos pela Vigilância Sanitária os critérios necessários para a qualificação do Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento na comercialização de comida de rua, que será outorgado após análise criteriosa feita por equipe ou comissão criada com esse objetivo.

Art. 6° A análise e outorga do selo poderá ser feita através de atividade conjunta de diferentes Secretarias nas avaliações:

I – das condições de higiene;

II – da qualidade;

III – da apresentação e sabor.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas em Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º O Poder Executivo disciplinará, através de regulamento, as normas para a fiel execução desta Lei.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/20/2016

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1748/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	10/20/2016	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	11/09/2016	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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