 | Leis Complementares |
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|  237 | 2021 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos. | |
| Leis Ordinárias |
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| 8875 | 2025 | Em Vigor | Dispõe sobre a adaptação da altura dos validadores de faces nos ônibus do Município do Rio de Janeiro para garantir acessibilidade a pessoas com nanismo e com baixa estatura. | |
| 8264 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte de Passageiros por Veículos Elétricos (veículos verdes) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 7171 | 2021 | Em Vigor | Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias - pontos de ônibus e dá outras providências. | |
| 7138 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo por ônibus adotarem o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE e dá outras providências. | |
| 6123 | 2017 | Em Vigor | Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências. | |
| 5266 | 2011 | Em Vigor | Institui o benefício do desconto de cinquenta por cento nas tarifas de transportes coletivos, por ônibus, tipo regular, operados por concessão do Poder Público Municipal, para estudantes do ensino superior do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências. | |
| 3884 | 2004 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe quanto aos locais de parada dos ônibus urbanos durante o período noturno | |
| 3791 | 2004 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar condições para implementar o metrô de superfície para a Zona Oeste do Município. | |
| 3417 | 2002 | Declarado Inconstitucional Total | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.743, de 7 de janeiro de 1999, que “Dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte”. | |
| 3304 | 2001 | Em Vigor | Determina fixação de cartazes da Campanha Auxílio na Busca de Crianças Desaparecidas nos painéis de veículos que operam no Sistema Municipal de Transporte de Passageiros por Ônibus e dá outras providências | |
| 2450 | 1996 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder aos alunos dos cursos regulares do Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial-SENAC, isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano rodoviário. | |
| 2425 | 1996 | Em Vigor |
Determina a afixação de placa informativa da obrigatoriedade de registro policial de furtos e roubos ocorridos no interior dos ônibus. | |
| 2241 | 1994 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda empresa transportadora de passageiros do Município criar e manter departamentos de recursos humanos e cursos de formação e aperfeiçoamento para os auxiliares de transportes coletivos e dá outras providências | |
| 1855 | 1992 | Em Vigor | Dispõe sobre a inscrição de empresas de transporte coletivo que utilizem a malha viária do município. | |
| 1655 | 1991 | Em Vigor | Dispõe sobre a freqüência dos ônibus nas linhas de transporte coletivo no período noturno e dá outras providências. | |
| 1558 | 1990 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus urbanos de trafegarem com todas as lâmpadas do salão acesas. | |
| 1207 | 1988 | Em Vigor | Dispõe sobre a altura dos degraus dos ônibus que servem à população da cidade do Rio de Janeiro. | |
| 1104 | 1987 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a providenciar a extinção do corredor interno de circulação existente nos ônibus que circulam no Município do Rio de Janeiro. | |
| 1061 | 1987 | Em Vigor | Cria o Sistema de Fiscalização Comunitária dos Transportes Coletivos. | |
| 1058 | 1987 | Em Vigor | Estabelece critérios para renovação das frotas de ônibus destinados ao Transporte Coletivo Público do Município do Rio de Janeiro | |
| 868 | 1986 | Em Vigor | Proíbe a utilização do Regime de Turno Único de Trabalho pelas Empresas Permissionárias de Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro. | |
| 783 | 1985 | Em Vigor | Determina às empresas permissionárias de transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro, a afixação, nos ônibus, dos números dos telefones da Comissão de Transportes, Trânsito e Comunicações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. | |
| 736 | 1985 | Em Vigor | Dispõe sobre a afixação, nos pontos terminais e no interior dos transportes coletivos, de placa ou tabuleta indicativa, de origem, destino, horário de partida, freqüência, número de veículos em cada linha e dá outras providências. | |
| 572 | 1984 | Em Vigor | Determina que as empresas permissionárias dos serviços de transportes coletivos do Município afixem, no interior de seus coletivos, disposições do Decreto nº 13.965, de 04 de agosto de 1958. | |
| 569 | 1984 | Em Vigor | Restabelece a Carteira de Auxiliar para o serviço de transporte coletivo de passageiros do município e dá outras providências. | |
| 542 | 1984 | Em Vigor | Dispõe sobre a colocação de faixas nas traseiras dos ônibus, indicando o número da linha e a tarifa. | |
| 521 | 1984 | Em Vigor | Institui a passagem escolar nos transportes coletivos no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 516 | 1984 | Em Vigor | Estabelece condições para aumento de tarifas de transporte coletivo. | |
| 484 | 1983 | Em Vigor | Determina que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente as pessoas obesas, as idosas e os deficientes físicos | |
| 412 | 1983 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a determinar que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente às senhoras grávidas. | |
| 411 | 1983 | Em Vigor | Dispõe sobre a cassação dos direitos concedidos às empresas de ônibus que não cumprirem rigorosamente seus contratos, e dá outras providências. | |
| 390 | 1982 | Em Vigor | Prevê a propaganda em veículos táxis e dá outras providências. | |
| 348 | 1982 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob regime de permissão e mediante concorrência pública, a implantação e exploração da linha de micro-ônibus para o bairro de Santa Tereza e dá outras providências. | |
| 286 | 1981 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a extinguir a carteira de auxiliar para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros. | |
| 86 | 1979 | Em Vigor | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM TERMINAL RODOVIÁRIO EM BANGU. | |