Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6456/2019 Data da Lei 01/04/2019


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LEI Nº 6.456, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 3.005, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, GASTRONÔMICO, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO DENOMINADO BABILÔNIA FEIRA HYPE." (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.005, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica considerada de interesse cultural, gastronômico, social e turístico para o Município o evento denominado Babilônia Feira Hype.” (NR)

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA


VETOS PROMULGADOS


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 6.456*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 565-A, de 2017, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, rejeitados na sessão de 13 de março de 2019.

LEI Nº 6.456*, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

(...)

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 3.005, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da Babilônia Feira Hype nas dependências do Parque das Figueiras, na Lagoa Rodrigo de Freitas, e em outros locais da Cidade do Rio de Janeiro em todos os finais de semana.” (NR)


Art. 4º Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 3.005, de 2000, o inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 3º
(...)
IX – cervejas artesanais e especiais, drinques variados e vinhos diversos;
(...)”


Art. 5º O art. 6º da Lei nº 3.005, de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizado por meio de emissão de um único alvará anualmente, expedido em nome da empresa organizadora, mesmo que prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas, cabinas, estandes, food trucks e contêineres no qual constarão as datas e locais do evento.” (NR)


Art. 6º O art. 4º, inciso VII , da Lei nº 3.005, de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º

(...)

VII - bebidas alcoólicas, excetuando-se o disposto no inciso IX, do art. 3º desta Lei."

(...) (NR)
(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 565-A/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 01/08/2019 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas 03/27/2019 Página partes vetadas 3
Data de publicação DO 01/07/2019 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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2672023Em VigorAltera a Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro e a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014, e dá outras providências.
2642023Em VigorAltera a Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021.
2602023Em VigorAltera a Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, e dá outras providências.
2542022Em VigorAltera o art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 2004, e dá outras providências.
2172020Em VigorAltera os decretos nº 322, de 1976, e nº 7914, de 1988, para alterar o zoneamento do logradouro que menciona.
2152019Em VigorDispõe sobre a inclusão do art. 9-A, que amplia o parcelamento do pagamento da contrapartida, na Lei Complementar nº 192, de 2018, e dá outras providências.
832007Revogação ExpressaRevoga a Lei Complementar n.º 45, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe acerca da utilização das áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos.
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79342023Em VigorAltera a Lei nº 3.170, de 2000, que dispõe sobre a construção, no bairro de Campo Grande, de um memorial em homenagem aos educadores Antônio Boaventura, Helton Velloso de Castro, Moacyr Sreder Bastos, Alcir Pimenta e Moacyr Barros Bastos
76582022Revogação TácitaAcrescenta dispositivo na Lei n° 4.762, de 2008.
74522022Em VigorInclui o inciso XIV no art. 2º e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.483, de 2019.
72632022Em VigorAltera a Lei nº 7.010, de 2021, que dá o nome de Octávio Pereira de Azevedo (Ex-combatente / 1919 – 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.
64562019Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 3.005, de 2000, que considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype e dá outras providências.
60822016Em VigorRevoga a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001.
53452011Em VigorAltera o Anexo da Lei nº 2.912, de 29 de outubro de 1999, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social que abrange a comunidade denominada Chapéu Mangueira.
34752002Em VigorAcrescenta a alínea f ao inciso I do art. 54 da Lei n.º 758, de 14 de novembro de 1985, e acrescenta um inciso ao art. 36 da Lei n.º 1.921, de 5 de novembro de 1992, renumerando o restante.
29882000Em VigorAltera o art. 37 do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado através do Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, no caso que menciona e dá outras providências.
27691999Em VigorRevoga a Lei nº 2.559 de 15 de agosto de 1997, e dá outras providências.
25811997Em VigorRevoga a Lei nº 2259, de 15 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
23881995Em VigorRevoga a Lei nº 1.458, de 4 de outubro de 1989, que dispõe sobre os terrenos remanescentes de desapropriação para implantação das obras do sistema metroviário no Município, e dá outras providências.
20851993Em VigorRevoga a Lei 1768 de 01 de outubro de 1991.
13271988Em VigorRevoga a Lei nº 1216, de 4 de abril de 1988, que declara área “Non Aedificandi".
13051988Em VigorInclui parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1078, de 28 de outubro de 1987.
13041988Em VigorAcrescenta dispositivo a Lei nº 434, de 27 de julho de 1983.
9401986Em VigorAltera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
9391986Em VigorAcrescenta dispositivo à Lei nº 506, de 17 de janeiro de 1984.
7661985Em VigorREVOGA o art. 2º da Lei nº 731, de 5 de setembro de 1985.
4901983Em VigorDá nova redação ao artigo 11 da Lei n. 434, de 27 de julho de 1983, que regula o zoneamento dos Bairros de Botafogo e Humaitá



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