Texto da Lei

LEI Nº 6.456, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

Altera dispositivos da Lei nº 3.005, de 2000, que considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype e dá outras providências.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 3.005, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, GASTRONÔMICO, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO DENOMINADO BABILÔNIA FEIRA HYPE." (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.005, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica considerada de interesse cultural, gastronômico, social e turístico para o Município o evento denominado Babilônia Feira Hype.” (NR)

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 6.456*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 565-A, de 2017, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, rejeitados na sessão de 13 de março de 2019.

Altera dispositivos da Lei nº 3.005, de 2000, que considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Babilônia Feira Hype e dá outras providências.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

(...)

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 3.005, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da Babilônia Feira Hype nas dependências do Parque das Figueiras, na Lagoa Rodrigo de Freitas, e em outros locais da Cidade do Rio de Janeiro em todos os finais de semana.” (NR)


Art. 4º Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 3.005, de 2000, o inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 3º
(...)
IX – cervejas artesanais e especiais, drinques variados e vinhos diversos;
(...)”


Art. 5º O art. 6º da Lei nº 3.005, de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizado por meio de emissão de um único alvará anualmente, expedido em nome da empresa organizadora, mesmo que prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas, cabinas, estandes, food trucks e contêineres no qual constarão as datas e locais do evento.” (NR)


Art. 6º O art. 4º, inciso VII , da Lei nº 3.005, de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º

(...)

VII - bebidas alcoólicas, excetuando-se o disposto no inciso IX, do art. 3º desta Lei."

(...) (NR)
(...)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/08/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	565-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	01/08/2019	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas	03/27/2019	Página partes vetadas	3
Data de publicação DO	01/07/2019	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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