Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6554/2019 Data da Lei 04/25/2019


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.554, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1457, de 2015, de autoria da Comissão de Defesa Civil e dos Senhores Vereadores Marcio Garcia, Rosa Fernandes e Carlos Bolsonaro.


LEI Nº 6.554, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Art. 1º Será de caráter obrigatório e definitivo a execução do programa municipal Projeto Defesa Civil nas Escolas, criado e aplicado pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para a atualização do material didático de alunos e professores já existente.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo, se necessário e conveniente, poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando à executoriedade desta Lei bem como dotação orçamentária que garanta a execução.

Parágrafo único. É defeso firmar convênios com empresas ligadas à venda de material ou serviços de prevenção e combate a incêndio, bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1457/2015 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Data de publicação DCM 04/26/2019 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




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84952024Em VigorDispõe sobre a Campanha Preventiva do Alcoolismo e Alcoolrexia nas redes de escolas públicas e privadas do Município e dá outras providências.
84142024Em VigorEstabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento e dá outras providências.
79872023Em VigorInstitui ações de combate à obesidade infantil.
78372023Em VigorDetermina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
77562023Em VigorInstitui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
77372022Em VigorInstitui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada e dá outras providências.
74902022Em VigorCria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências.
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57312014Em VigorDispõe sobre o cultivo de plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro
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26041997Em VigorInstitui o Programa de Educação Sexual para os alunos da rede municipal de ensino público, e dá outras providências.
23791995Em VigorDetermina a inclusão de noções de defesa civil e proteção comunitária no currículo das unidades da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
15901990Em VigorInstitui a obrigatoriedade da eliminação do capim colonião nos serviços de reflorestamento.
11101987Em VigorDispõe sobre a realização, nas unidades da rede escolar do Município do Rio de Janeiro, de palestras sobre a prevenção e combate ao incêndio.
791978Em VigorDETERMINA instrução escolar sobre tóxicos e similares na área do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.



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PROJETO DE LEI Nº 1457/2015

   
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