Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.554, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1457, de 2015, de autoria da Comissão de Defesa Civil e dos Senhores Vereadores Marcio Garcia, Rosa Fernandes e Carlos Bolsonaro.
LEI Nº 6.554, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Torna obrigatório e definitivo o programa Projeto Defesa Civil nas Escolas, na forma que menciona.

Autores: Comissão de Defesa Civil e os Vereadores Marcio Garcia, Rosa Fernandes e Carlos Bolsonaro.

Art. 1º Será de caráter obrigatório e definitivo a execução do programa municipal Projeto Defesa Civil nas Escolas, criado e aplicado pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para a atualização do material didático de alunos e professores já existente.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo, se necessário e conveniente, poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando à executoriedade desta Lei bem como dotação orçamentária que garanta a execução.

Parágrafo único. É defeso firmar convênios com empresas ligadas à venda de material ou serviços de prevenção e combate a incêndio, bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/26/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1457/2015	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Data de publicação DCM	04/26/2019	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 9169 2025 Em Vigor Cria o Programa Bombeiro Civil Comunitário, que dispõe de medidas de segurança, prevenção e combate a desastres e tragédias climáticas nas favelas do Município. 8911 2025 Em Vigor Cria o programa de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar e dá outras providências. 8495 2024 Em Vigor Dispõe sobre a Campanha Preventiva do Alcoolismo e Alcoolrexia nas redes de escolas públicas e privadas do Município e dá outras providências. 8414 2024 Em Vigor Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento e dá outras providências. 7987 2023 Em Vigor Institui ações de combate à obesidade infantil. 7837 2023 Em Vigor Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7756 2023 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7737 2022 Em Vigor Institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada e dá outras providências. 7490 2022 Declarado Inconstitucional Total Cria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências. 6554 2019 Em Vigor Torna obrigatório e definitivo o programa Projeto Defesa Civil nas Escolas, na forma que menciona 6533 2019 Em Vigor Dispõe sobre a inserção na grade curricular das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, situadas na Cidade do Rio de Janeiro, as orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros. 6495 2019 Em Vigor Dispõe sobre a catalogação e a realização de podas e destocas preventivas de entes arbóreos no Município do Rio de Janeiro. 6421 2018 Em Vigor Institui atividade de seminários, palestras preventivas e divulgação de combate aos crimes de informática. 6165 2017 Em Vigor Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. 6001 2015 Em Vigor Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do Município. 5731 2014 Em Vigor Dispõe sobre o cultivo de plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro 2799 1999 Em Vigor Torna obrigatória a inclusão de noções de prevenção e defesa contra o uso de drogas e tóxicos no programa de ensino das Unidades Escolares do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 2604 1997 Em Vigor Institui o Programa de Educação Sexual para os alunos da rede municipal de ensino público, e dá outras providências. 2379 1995 Em Vigor Determina a inclusão de noções de defesa civil e proteção comunitária no currículo das unidades da rede municipal de ensino, e dá outras providências. 1590 1990 Em Vigor Institui a obrigatoriedade da eliminação do capim colonião nos serviços de reflorestamento. 1110 1987 Em Vigor Dispõe sobre a realização, nas unidades da rede escolar do Município do Rio de Janeiro, de palestras sobre a prevenção e combate ao incêndio. 79 1978 Em Vigor DETERMINA instrução escolar sobre tóxicos e similares na área do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.