Texto da Lei

LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, S. Ferraz, Adilson Pires, Aloísio Freitas, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Elton Babú, Guaraná, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor Uóston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tio Carlos, Vera Lins, Jorge Pereira e Argemiro Pimentel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O número máximo de permissão de veículo de aluguel a taxímetro – táxi - em atividade no Município, corresponderá a proporção de um veículo para cada setecentos habitantes do Município.

Art. 2º Fica proibida a liberação de nova permissão até ser alcançada a proporcionalidade estabelecida no artigo anterior, garantida a permanência da permissão já concedida.

Art. 3º Fica assegurada a cessão do direito de uso da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – do seu titular para pessoa devidamente habilitada.

Parágrafo único. A cessão do direito de uso da permissão será autorizada se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.

Art. 4º Em caso de falecimento do permissionário, o direito de uso da permissão será transmitido para o seu cônjuge, que deverá requerê-la no prazo de dezoito meses a partir do óbito do titular.

§ 1º Idêntica faculdade poderá ser exercida, no mesmo prazo, pelos herdeiros do permissionário, na falta do cônjuge, ou de pessoa expressamente autorizada por ele.

§ 2º Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão não preencher as exigências impostas pela legislação, faculta-se-lhe-á , no mesmo prazo previsto no caput, para atendê-las, pena de cassação da permissão, sendo permitido no decorrer deste período a condução do veículo ter motorista profissional que satisfaça a legislação em vigor, mediante autorização como motorista auxiliar.

Art. 5º Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – é permitido colocar motorista auxiliar que atenderá as condições e exigências impostas pelo Poder Público.

Art. 6º A permissão cassada, será imediatamente cedida ao profissional que exerça sua atividade como motorista auxiliar de permissionário autônomo ou em empresa locadora de veículo táxi.

Parágrafo único. Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que comprovadamente exerça por mais tempo o efetivo exercício continuado e ininterrupto salvo motivo superveniente na atividade de motorista auxiliar cadastrado no órgão competente.

"§ 1° Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que comprovadamente exerça o efetivo exercício por mais tempo, na data da publicação desta Lei, ainda que de forma interrupta e devidamente cadastrado no órgão competente.

§ 2° O profissional já contemplado anteriormente com o direito ao uso da permissão, fica excluído do presente benefício.” (Nova redação dada pela LEI Nº 5.549,   de 8 de janeiro de 2013)

Art. 7º Fica proibida, seja a que título for, a constituição de novas empresas que operem como locadora de veículos e taxímetro no Município do Rio de Janeiro.

Art. 8º Estende-se os mesmos direitos e obrigações desta Lei, aos beneficiados pela Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 4.000, de 14 de abril de 2005.

Art. 9º O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/20/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1500/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ALOISIO FREITAS, VEREADOR BENCARDINO, VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. FERNANDO MORAES, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR LUIZ ANTONIO GUARANÁ, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR JOSÉ EVERALDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADORA NEREIDE PEDREGAL, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROBERTO MONTEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TANIA BASTOS, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Data de publicação DCM	07/20/2012	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/20/2012	Página DO	2

Observações:

Publicada no DO nº 85 de 20/07/2012 pag. 2

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 18 1992 Declarado Inconstitucional Total ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À CONCESSÃO DE PERMISSÕES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis Ordinárias 8843 2025 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de placas em braille no interior de táxis do Município contendo o número de identificação do veículo, para facilitar o reconhecimento por passageiros com deficiência visual 8590 2024 Em Vigor Dispõe sobre vistoria do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município. 8546 2024 Em Vigor Dispõe sobre a extinção da limitação de vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro e estabelece a obrigatoriedade de vistoria física anual para veículos com mais de dez anos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7013 2021 Em Vigor Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2021 por força do decreto de estado de calamidade pública da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6667 2019 Em Vigor Dispõe sobre o parcelamento da multa pelo não pagamento da taxa de vistoria dos táxis e dá outras providências. 6033 2015 Em Vigor Dispõe sobre a identificação de táxis com atendimento em língua estrangeira. 5492 2012 Em Vigor Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências. 4721 2007 Em Vigor Altera o Anexo II do Decreto nº 12.524, de 9 de dezembro de 1993, de autoria do Poder Executivo. 3801 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estender a Resolução SMTR nº 1.330 de 10 de novembro de 2003 aos taxistas do Município do Rio de Janeiro para que os mesmos possam trafegar pela faixa seletiva da Avenida Brasil 3123 2000 Declarado Inconstitucional Parcial Transforma os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autômonos e dá outras providências. 2688 1998 Em Vigor Autoriza, em caráter excepcional, o Poder Executivo a transferir licenças - autonomias - de táxis cassadas ou descontinuadas. 2523 1996 Em Vigor Torna obrigatória a utilização de veículos com quatro portas no serviço de transporte de passageiros a taxímetro na forma que menciona. 1501 1989 Em Vigor Determina a obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nos táxis do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1060 1987 Em Vigor Dispõe sobre a colocação do número da placa dos táxis no lado direito, na parte interna do pára-brisa dianteiro. 866 1986 Em Vigor Proíbe o ato de fumar no interior dos táxis, a critério dos motoristas. 413 1983 Em Vigor Permite a apresentação do táxi para vistoria regulamentar por auxiliar legalmente registrado, no caso de impossibilidade física temporária do titular. 390 1982 Em Vigor Prevê a propaganda em veículos táxis e dá outras providências. 362 1982 Em Vigor Que prevê a transferência de veículos - táxi, independente de prazos. 345 1982 Em Vigor Abole as cores do Uniforme dos Motoristas de Táxi do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 327 1982 Em Vigor Prevê a permissão de emplacamento de um novo veículo-táxi em caso de roubo ou furto e dá outras providências. 280 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a implantação de Pontos Fixos de Táxis nas portas de hotéis e motéis cuja localização permita tal procedimento. 99 1979 Em Vigor Determinada a reimplantação dos pontos de táxis no centro da cidade 98 1979 Em Vigor ESTABELECE CONDIÇÕES PARA USO DO FUMO PELOS MOTORISTAS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   
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