Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 5.377, de 17 de abril de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 786-A, de 2010, de autoria dos Senhores Vereadores Andréa Gouvêa Vieira, Rosa Fernandes, Renato Moura, Chiquinho Brazão e Marcelo Piuí.

Altera a Lei nº 3.273 de 6 de setembro de 2001, Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, para incluir o seguinte § 2º no art. 53, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“§ 2º O disposto no caput não se aplica a logradouros públicos dotados de traves basculantes ou guaritas regularmente autorizadas pelo órgão municipal competente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de abril de 2012

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/18/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	786/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELO PIUÍ
Data de publicação DCM	04/18/2012	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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