Lei Ordinária

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

4710 2007 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de válvula protetora de escapamento de gás por parte das distribuidoras e fornecedoras de gás.

4633 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que passem a exigir nas licitações que parte do material a ser adquirido tenha como origem a reciclagem.

4625 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.

4624 2007 Em Vigor Dispõe sobre os serviços prestados pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

4613 2007 Declarado Inconstitucional Total Estabelece diretrizes para os concursos públicos municipais.

4607 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre limite de idade nos concursos públicos realizados pela administração pública municipal e dá outras providências.

4591 2007 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de numerar as poltronas dos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos e efetuar a venda dos bilhetes de ingressos vinculados à respectiva poltrona e dá outras providências.

4575 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que transportam alimentos e medicamentos realizarem vistoria sanitária no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

4499 2007 Em Vigor Veda ao Poder Público Municipal a aquisição de papel em cujo processo de fabricação tenha sido utilizado cloro molecular e dá outras providências.

4360 2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do método mãe-canguru nas maternidades e instituições da rede de saúde pública e privada do Município.

4352 2006 Em Vigor Proíbe a utilização de madeira não certificada no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

4342 2006 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências.

4337 2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação afixadas nos leitos dos hospitais da Rede Pública Municipal

4328 2006 Em Vigor Dispõe sobre cadeiras de rodas em escolas públicas municipais.

4293 2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar pontos sinalizados com placas para embarque e desembarque de passageiros dos transportes alternativos e dá outras providências.

4201 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da unidade de ensino no uniforme escolar da rede municipal.

4113 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionária acompanhante, na sala de exames dos consultórios públicos e privados, que exerçam exames e consultas feminino e infantil e dá outras providências.

4112 2005 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a colocação de preços em cada produto exposto para a venda nos supermercados e outros estabelecimentos do gênero.

4074 2005 Em Vigor
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos conhecidos como “Pedalinhos” que transitam em lagos e lagoas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

4073 2005 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de elevadores ou área de acesso em restaurantes, casas de espetáculos e similares nas condições que menciona.

4056 2005 Em Vigor Dispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroreflexiva das caçambas coletoras de entulhos e dá outras providências.

3956 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar dez por cento dos imóveis que menciona para idosos com idade igual ou superior a sessenta anos

3936 2005 Em Vigor Dispõe sobre a utilização de provas especiais para candidatos cegos, na situação que menciona, nos concursos públicos do Município do Rio de Janeiro.

3922 2005 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de filtros nos canteiros de obras das empresas de construção civil do Município do Rio de Janeiro.

3921 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Material Escolar arbitrada nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

3908 2005 Declarado Inconstitucional Parcial Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para o cargo de Inspetor de Alunos, nas escolas municipais e dá outras providências.

3839 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, exclusivamente por médicos e/ou estagiários de medicina, na triagem das emergências nos postos de saúde e hospitais do Município.

3805 2004 Em Vigor Estabelece a priorização no acesso às dependências das casas de espetáculos, teatros, cinemas, circos, ginásios, autódromos e quaisquer outros locais, públicos ou particulares do Município do Rio de Janeiro, destinados tanto à prática esportiva quanto cultural, aos portadores de necessidades especiais, idosos com 65 anos ou mais e gestantes e dá outras providências

3790 2004 Em Vigor Institui o uso obrigatório de detectores de metais e circuito interno de câmeras de filmagem, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

3777 2004 Em Vigor Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.

3723 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no Município

3697 2003 Declarado Inconstitucional Parcial Estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade

3670 2003 Declarado Inconstitucional Total Obriga os fabricantes e distribuidores de alimentos, bebidas e derivados, comercializados no Município do Rio de Janeiro, a conter nas embalagens as respectivas informações nutricionais.

3648 2003 Em Vigor Obriga os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas geneticamente modificados–produtos transgênicos, a colocarem em lugar visível tal classificação e dá outras providências.

3586 2003 Em Vigor Dispõe sobre prestação de primeiros-socorros.

3570 2003 Em Vigor Dispõe sobre a implantação de instalações adequadas para idosos nas unidades do Sistema Único de Saúde administradas pelo Município.

3566 2003 Em Vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde-SUS, e dá outras providências.

3539 2003 Em Vigor Define condições complementares de segurança para iluminação e ventilação em situações de emergência dos túneis, obras de arte, passagens subterrâneas e passarelas e dá outras providências.

3425 2002 Em Vigor Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

3408 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos abrigos de ponto de ônibus.

3361 2002 Declarado Inconstitucional Parcial Obriga as administrações dos cemitérios a manterem registro nas situações que menciona e dá outras providências.

3338 2001 Revogação Expressa Obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.

3331 2001 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar Parques Aquáticos Municipais na Zona Oeste nas Áreas de Planejamento 5.1, 5.2, 5.3, e dá outras providências.

3316 2001 Declarado Inconstitucional Dispõe sobre o quantitativo de alunos nas turmas das escolas da rede pública de ensino do Município.

3315 2001 Em Vigor Institui no Município do Rio de Janeiro proporcionalidade no consumo e distribuição de remédios genéricos nos postos municipais de saúde e dá outras providências.

3262 2001 Em Vigor Torna obrigatória a instalação de departamento médico com sala de repouso nas capelas mortuárias.

3193 2001 Declarado Inconstitucional Total Determina a compra de assinaturas de jornais e revistas para as escolas públicas e dá outras providências.

3118 2000 Declarado Inconstitucional Total Cria sistema de embarque e desembarque de alunos, para disciplinar o trânsito em frente de escolas do município, e dá outras providências.

3110 2000 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o acompanhamento Pré-Natal nas Unidades Hospitalares Municipais e Postos de Saúde e dá outras providências.

3061 2000 Em Vigor Dispõe sobre instalação de microfones e caixas amplificadoras nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

3027 2000 Em Vigor
Proíbe o trote nas instituições educacionais localizadas no município do rio de janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.

2958 1999 Declarado Inconstitucional Total Determina que as letras do Hino Nacional e do Hino à Bandeira sejam impressas em todas as contracapas dos cadernos editados no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

2941 1999 Em Vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle eletrônico dos acessos aos berçários das maternidades e dos hospitais.

2937 1999 Em Vigor
Torna obrigatório, nos concursos públicos anulados ou não concluídos, a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição.

2918 1999 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a implantar ponto final de linhas de ônibus, próximo aos conjuntos habitacionais.

2888 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instalar sinal sonoro de alerta nos postos de salvamento da orla marítima, e dá outras providências.

2855 1999 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Unidades de Tratamento Intensivo Neo-natal e dá outras providências.

2804 1999 Em Vigor Torna obrigatório o conhecimento das firmas construtoras de engenharia através de placas fixadas em imóveis após o término de obras de construção ou recuperação.

2771 1999 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de fumar ou portar cigarro aceso nas creches, maternais e jardins de infância, e dá outras providências.

2712 1998 Em Vigor Regula a comercialização de produtos de fibro-cimento.

2662 1998 Em Vigor Cria para uso das unidades escolares da rede municipal, crachá de qualificação do sistema de ABO (grupo sangüíneo) e RH (fator sangüíneo).

2609 1997 Em Vigor Determina a obrigatoriedade da contratação de serviços de segurança pelos concessionários e permissionários dos serviços funerários e dá outras providências.

2602 1997 Em Vigor Dispõe sobre a atividade de frentista dos postos de gasolina no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

2589 1997 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de fábricas de cigarros construírem e manterem em pleno funcionamento hospitais destinados a pacientes portadores de doenças causadas pelo tabagismo, e dá outras providências.

2569 1997 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de uso área em cemitério público do Município, e dá outras providências.

2550 1997 Declarado Inconstitucional Total Institui a autovistoria, pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.

2547 1997 Em Vigor Estabelece as condições para a permissão de uso para instalação de cabinas, destinadas a equipamentos de fotos automáticas, nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências.

2546 1997 Em Vigor
Torna obrigatória a fixação de placas com normas de conservação e segurança nos elevadores dos prédios comerciais e residenciais.

2516 1996 Em Vigor Dispõe sobre a colocação de avisos no interior das maternidades que menciona, e dá outras providências.

2480 1996 Em Vigor Dispõe sobre o controle da comercialização de tinta em aerossol no Município, e dá outras providências.

2419 1996 Em Vigor Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular do 1º grau no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

2400 1996 Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a transacionar e/ou firmar compromisso com a Petróleo Brasileiro S/A, na forma que menciona.

2333 1995 Revogação Expressa Dispõe sobre a área mínima construída de unidades habitacionais nos casos dos assentamentos e reassentamentos que menciona.

2260 1994 Em Vigor Cria um sistema de controle de qualidade dos vegetais cultivados em áreas públicas

2071 1993 Em Vigor Regulamenta a obrigatoriedade da colocação de placas em imóveis onde existam animais ferozes, a instalação de caixas de correspondências e dá outras providências.

2007 1993 Em Vigor Dispõe sobre o exame médico dos candidatos aprovados em concurso público do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

1953 1993 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantão permanente de equipe médica completa nos hospitais da rede municipal de saúde de atendimento de pronto socorro.

1850 1992 Em Vigor Determina que o edital de qualquer tipo de concurso público municipal especifique com clareza a divulgação dos gabaritos e o direito de revisão de provas.

1749 1991 Em Vigor Obriga as concessionárias de cemitérios do Município a colocar, em local bem visível, uma tabela contendo os preços de todos os serviços.

1748 1991 Declarado Inconstitucional Total Cria a obrigatoriedade da realização de exames laboratoriais de fezes e urina para os alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino de primeiro grau.

1695 1991 Em Vigor Estabelece fiscalização sanitária nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal na forma que menciona e dá outras providências.

1626 1990 Em Vigor Torna obrigatória a presença de ascensoristas no interior de elevadores em prédios comerciais e mistos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

1565 1990 Em Vigor Determina o canto obrigatório nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro, do Hino Nacional Brasileiro e do Hino à Bandeira.

1553 1990 Em Vigor Proíbe a comercialização de redes de pesca com menos de 27 mm entre os nós e dá outras providências.

1481 1989 Em Vigor Dispõe sobre a sala de descanso nos hospitais municipais para os funcionários que menciona e dá outras providências.

1315 1988 Em Vigor Dispõe sobre o uso de salivadores nas unidades médico-odontológicas do município do rio de janeiro e dá outras providências.

1210 1988 Em Vigor Autoriza a recusa, por parte dos profissionais da área médica, a prática do abortamento, em hospitais da prefeitura.

1115 1987 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sanitários nos pontos terminais de linhas rodoviárias municipais.

1108 1987 Em Vigor Obriga a indicação de saídas de emergência em salas de projeção, espetáculos e eventos públicos.

1005 1987 Em Vigor Fixa em 50 (cinqüenta) anos o limite de idade dos candidatos a concursos públicos para cargos cujo exercício exija formação de nível superior.

847 1986 Em Vigor Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuição e dá outras providências.

795 1985 Em Vigor Dispõe sobre a afixação dos telefones da Comissão de Educação, Cultura e Proteção ao Meio Ambiente, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nas indústrias de produtos químicos localizadas nesta cidade.

778 1985 Em Vigor Autoriza o poder público municipal a dar o licenciamento de novas agências funerárias.

772 1985 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de quiosques para a venda de flores, plantas ornamentais e afins e dá outras providências.

692 1984 Em Vigor Dispõe sobre o ensino de 2ª à 4ª séries do 1º grau, e dá outras providências.

645 1984 Em Vigor ASSEGURA ao deficiente físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências.

369 1982 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar no Município do Rio de Janeiro a existência do cemitério umbandista do Rio de Janeiro.

201 1980 Em Vigor Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos ou cargos do serviço público municipal e dá outras providências.

147 1979 Em Vigor DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA LICENCIADOS PARA TRAFEGAREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEJAM EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS ANTI-POLUENTES QUE LIMITEM OS NÍVEIS DE FUMAÇA E DE RUÍDO.

40 1977 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de fornos crematórios nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro .

Projeto de Lei nº	992/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	06/01/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO