Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3657/2003 Data da Lei 10/02/2003


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.657, de 2 de outubro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 475-A, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 3.657 DE 2 DE OUTUBRO DE 2003
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Ressocialização e Apoio ao portador de Obesidade e Obesidade Mórbida, nas ações desenvolvidas pelas áreas de saúde, educação e cultura.

Art. 2º No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo garantirá ao portador de obesidade e ao de obesidade mórbida:

I - disponibilização de mobiliário urbano compatível com o grau de obesidade em áreas públicas de lazer: praças, parques e assemelhados;

II - disponibilização de mobiliário compatível com grau de obesidade em unidades públicas das áreas de educação e saúde;

III - disponibilização de instalações compatíveis com o grau de obesidade elevada em salas de atendimento em todos os órgãos públicos da administração municipal.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, obeso mórbido é portador de doença adquirida na qual o grau de obesidade externa traz par seu portador doenças de alto risco ou agravamento de patologias preexistentes.

Art. 3º O Poder Executivo constituirá equipes multidisciplinares para avaliar e definir as intervenções necessárias tanto em áreas públicas quanto em unidades da administração municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei orçamentária anual, como determina a legislação em vigor.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a contar de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 475-A/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 10/03/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3657/2003 em 02/10/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 751 dias.
Publicado no DCM em 20/06/2003 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 20/06/2003 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/10/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 08/10/2003 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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86362024Em VigorInstitui o Sistema de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
86182024Em VigorDispõe sobre a implementação de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde públicas e privadas do Rio de Janeiro.
85892024Em VigorDispõe sobre a adoção de Programa de Prevenção à Sepse (infecção generalizada) e de informações básicas, por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
85052024Em VigorDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências.
84372024Em VigorInstitui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional nas escolas do Município.
83792024Em VigorDispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
83742024Em VigorCria o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita no Município e dá outras providências
83602024Em VigorDispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município do Rio de Janeiro.
83542024Em VigorEstabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias nos hospitais públicos municipais.
83522024Em VigorInstitui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas e dá outras providências.
82112023Em VigorDispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
82092023Em VigorInstitui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências.
81462023Em VigorCria o Programa de Atendimnto às Pessoas com Esclerose Múltipla no Município, na forma que menciona.
80522023Em VigorDispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
80382023Em VigorInstitui o Programa Sorriso nas Escolas da Rede Pública do Município.
79172023Em VigorDispõe sobre o Programa de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson, na forma que menciona.
78832023Em VigorDispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico de mioma uterino no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro.
78502023Em VigorDispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro.
78252023Em VigorInstitui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do sistema de saúde do Município e dá outras providências.
77652023Em VigorInstitui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à População com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, na forma que menciona.
77492022Em VigorInstitui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra e dá outras providências.
77312022Em VigorDispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde e dá outras providências.
77122022Em VigorDispõe sobre o Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais, na forma que menciona.
77112022Em VigorInstitui o Programa de Saúde do Homem.
76982022Em VigorInstitui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências.
76972022Em Vigornstitui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico – AVE e dá outras providências.
76872022Em VigorDispõe sobre medidas para a humanização do parto e combate à violência obstétrica e dá outras providências.
76322022Em VigorDispõe sobre o Programa de Capacitação Anual de Profissionais da Saúde para Cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+.
76252022Em VigorDispõe sobre a capacitação dos profissionais de educação infantil, sobre as necessidades de crianças com síndrome congênita do vírus Zika e dá outras providências.
75282022Em Vigor
Determina a disponibilização de profissional capacitado para atender crianças vítimas de abuso sexual e dá outras providências.
75102022Em VigorEstabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.
74852022Em VigorInstitui o Programa Olhares Infantis contra o Retinoblastoma nas creches do Município do Rio de Janeiro.
74062022Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências.
74042022Em VigorEstabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental.
73852022Declarado Inconstitucional TotalDisciplina no âmbito do Município do Rio de Janeiro a atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.
73802022Em VigorInstitui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer, na forma que menciona.
73272022Em VigorCria o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose, no âmbito do Município.
73212022Em VigorInstitui o Programa Municipal Escola Comunitária e dá outras providências.
73162022Em VigorDispõe sobre o acompanhamento psicológico e social para as mulheres vítimas de violência no âmbito do Município e dá outras providências.
72432022Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade do profissional terapeuta ocupacional às instituições de assistência e de saúde pública, no que tange a atenção, promoção e recuperação da independência funcional das Atividades de Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD).
72062021Em VigorInstitui o Programa Família na Escola nas unidades de ensino da rede municipal de educação.
71972021Em VigorDispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente, na forma que menciona.
71822021Em VigorCria o Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, na rede pública municipal de saúde do Rio de Janeiro.
71752021Em Vigor
Dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
71702021Em VigorInstitui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV e dá outras providências.
71252021Em VigorInstitui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade Mutismo Seletivo, e dá outras providências.
71122021Em VigorDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
70812021Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou área de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.
70182021Em VigorDispõe sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, públicas e privadas, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
69562021Em VigorFica instituído o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado às pessoas com deficiência no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
69232021Em VigorDispõe sobre a oferta da aromaterapia no Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
69192021Em VigorDispõe sobre a disponibilização de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
68222020Em VigorDispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI – do Município do Rio de Janeiro, adultas, neonatais e pediátricas e dá outras providências.
68212020Em VigorInstitui a Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose e dá outras providências.
68052020Em VigorDisponibiliza na Rede Municipal de Saúde assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying
66932019Em VigorDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres e dá outras providências.
66752019Em VigorInsere a política de adoção no planejamento familiar no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
65562019Em VigorDispõe sobre a criação do Sistema Móvel de Coleta de Sangue na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
65522019Em VigorTorna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pertencentes ao Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
64622019Em VigorInclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde.
63662018Em VigorDispõe sobre ajuda especializada e amparo a pessoas vítimas de violência em toda a rede de prestação de serviços de saúde, no âmbito do município do Rio de Janeiro.
63432018Em VigorInstitui a clínica dos olhos no Rio de Janeiro e dá outras providências.
63002017Em VigorEstabelece a Redução de Danos e Riscos como política municipal de saúde.
62312017Em VigorInstitui o Mutirão Rio mais Social no Município do Rio de Janeiro.
61862017Em VigorInstitui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
60602016Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a implantação de Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
59942015Declarado Inconstitucional TotalEstabelece diretrizes para Programa Pedagógico Hospitalar destinado às crianças e adolescentes hospitalizados, no âmbito do Município.
59712015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a implantação de Programa de Atendimento a Pacientes Renais Crônicos na Zona Oeste do Município e dá outras providências.
59592015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o agendamento e a realização de mamografia nas unidades de saúde da Prefeitura.
58412015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro para idosos e pessoas com deficiências locomotoras.
57042014Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a realização do teste da linguinha dos recém-nascidos nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
56652013Em VigorDispõe sobre medida preventiva para redução da letalidade e agravos à saúde que decorrem de acidentes com animais peçonhentos.
56172013Declarado Inconstitucional TotalFica instituído o Programa de Terapia Floral, prática integrativa e complementar ao bem estar e à saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro
55792013Em VigorDispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
55732013Em VigorDispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais e dá outras providências.
55062012Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre os Núcleos de Proteção e Vigilância à Vida e à Saúde do Trabalhador.
54862012Em VigorDispõe sobre a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona.
54352012Em VigorInstitui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
51382009Em VigorEstabelece a notificação compulsória dos casos de doença renal crônica.
51132009Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a realização do “Teste da Orelhinha” e dá outras providências.
51122009Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre os procedimentos para exame completo de sangue referente a erros inatos do metabolismo (teste do pezinho).
49952009Declarado Inconstitucional TotalEstatuto do usuário dos serviços e das ações de Saúde, no Município.
49882009Em VigorDispõe sobre a prioridade de educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até seis anos de idade e idosos.
49552008Em VigorDispõe sobre a necessidade de apresentação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional-PCMSO, de Constituição de Comissão Interna e de Prevenção de Acidentes-CIPA e do Programa de Prevenção de Riscos nos Ambientes de Trabalho-PPRAT, das empresas prestadoras de serviços que utilizem mão-de-obra, ao contratarem com o Poder Público Municipal.
48682008Em VigorObriga os hospitais públicos e particulares, prontos socorro e postos de assistência médica (PAMs), situados no Município do Rio de Janeiro a verificarem taxa de glicose e dá outras providências.
48062008Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a instalar Centro de Recuperação de Jovens Narco-Dependentes.
46542007Declarado Inconstitucional TotalInstitui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais municipais e maternidades e dá outras providências
46512007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a criação do Programa de Educação Continuada de Leigos para o atendimento inicial da parada cardiorespiratória, do infarto agudo do miocárdio, do acidente vascular cerebral e da obstrução das vias aéreas e dá outras providências
46452007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a criação do Programa Esporte na Terceira Idade e dá outras providências.
46102007Em VigorEstende aos postos de saúde a autorização da Lei nº 145, de 17 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a criação e instalação de Bancos de Sangue nos Hospitais da Rede Municipal de Saúde.
46092007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
46012007Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
45892007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da AIDS, das hepatites B e C e dos relacionados a leucemia, linfoma e alterações neurológicas nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município do Rio de Janeiro.
45882007Em VigorInstitui a “Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down” e o “Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação”, e dá outras providências.
45732007Declarado Inconstitucional TotalCria o Programa de Apoio aos Portadores de Asma e dá outras providências.
45642007Em VigorDispõe sobre adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
44792007Declarado Inconstitucional TotalCria o Programa de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Infância e Adolescência na Rede Pública de Saúde e de Educação e dá outras providências
43062006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar o Programa Porta de Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde do Município.
42882006Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a criar o Programa Universidade do Silêncio, e dá outras providências



   
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