Texto da Lei

LEI Nº 5.425, de 31 de maio de 2012

Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização para a Coleta Seletiva de Lixo e dá outras providências.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização para a necessidade da Coleta Seletiva de Lixo na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Campanha deverá informar aos cidadãos sobre a importância da coleta seletiva de lixo, o desperdício, a reciclagem e a destinação final do lixo além de estabelecer metas e divulgar resultados parciais das metas alcançadas.

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por decreto.

Parágrafo único. O Município do Rio de Janeiro deverá aproveitar os espaços para propagandas institucionais, disponibilizados pelas empresas concessionárias de mobiliário urbano.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/01/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	884/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	06/01/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 01/06/2012, P. 3 E 4.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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