Texto da Lei

LEI N.º 3.328 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária na rede municipal de saúde.

Art. 2.º O Poder Executivo definirá os parâmetros para implementação do Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária, observando o que estabelece a Portaria n.º 3535 do Ministério da Saúde e o que dispõe o Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo de Útero e do Câncer de Mama – Viva Mulher.

Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei Orçamentária Anual, como determina a legislação em vigor.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/17/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 322/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/17/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3328/2001 em 10/12/2001
Tempo de tramitação: 165 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/12/2001 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/12/2001 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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