Texto da Lei

LEI N.º 3.328 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária na rede municipal de saúde.

Art. 2.º O Poder Executivo definirá os parâmetros para implementação do Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária, observando o que estabelece a Portaria n.º 3535 do Ministério da Saúde e o que dispõe o Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo de Útero e do Câncer de Mama – Viva Mulher.

Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei Orçamentária Anual, como determina a legislação em vigor.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/17/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 322/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/17/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3328/2001 em 10/12/2001
Tempo de tramitação: 165 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/12/2001 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/12/2001 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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4288 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Universidade do Silêncio, e dá outras providências 4270 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento por transporte de ambulância para pessoas portadoras de deficiência física e insuficiência renal crônica. 4243 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar e manter Comitês Permanentes de Controle de Endemias Urbanas. 4234 2005 Declarado Inconstitucional Total Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. 4226 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Pós-Internação, nas unidades hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 4179 2005 Revogação por Consolidação Autoriza o Poder Executivo a estabelecer no Município o Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C”. 4151 2005 Declarado Inconstitucional Total Estabelece condições para o funcionamento do atendimento médico de urgência nas clínicas médicas, hospitais e ambulatórios. 4143 2005 Em Vigor Disponibiliza leito para atendimento prioritário de pacientes com quadro clínico de dor torácica, nos hospitais da rede municipal de saúde e dá outras providências. 4131 2005 Declarado Inconstitucional Total Destina o Hospital Municipal Salgado Filho como centro de referência de medicina hiperbárica e de oxigenioterapia hiperbárica (O2HB) e dá outras providências. 4115 2005 Declarado Inconstitucional Total Obriga o preenchimento de receituário da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências. 4104 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar farmácias de manipulação nas unidades de saúde do Município e dá outras providências. 4100 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar os Centros Profissionalizantes de Atendimento Integral “Criança Cidadã”. 4099 2005 Declarado Inconstitucional Total Cria o programa SOS Idosos Desaparecidos. 4096 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Alimentar nas escolas municipais 4093 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro de Atendimento Público-CAP, para legalização de associações de moradores. 4087 2005 Declarado Inconstitucional Total Fica assegurada a participação de representante de familiares de doentes mentais junto a cada comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de fiscalizar e controlar os serviços de saúde mental prestados em unidades de saúde pública e privada no Município, e dá outras providências. 4070 2005 Declarado Inconstitucional Total Estabelece princípios e diretrizes para as ações municipais voltados às necessidades alimentares e nutricionais da população e dá outras providências. 4047 2005 Declarado Inconstitucional Total Estabelece a obrigatoriedade de se implantar nas unidades da rede municipal de saúde os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRA, e dá outras providências. 4039 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a notificação, ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde, dos casos de violências cometidas contra os idosos e dá outras providências 4037 2005 Declarado Inconstitucional Total Prevê a realização de estudos e pesquisas de natureza técnico-científica, por parte do Poder Executivo, para detectar eventual dano à saúde dos trabalhadores garis da COMLURB e dos integrantes da Guarda Municipal, em virtude de sua exposição permanente à radiação solar e dá outras providências. 4020 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Enfrentamento da Obesidade em Crianças e Jovens da Rede Municipal de Ensino Público, no âmbito da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. 3982 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a instituir programas de prevenção e tratamento do papilomavírus humano–HPV e do câncer do colo do útero e dá outras providências. 3946 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza a criação de pólos de atendimento especializado aos portadores de vírus HIV e doentes de AIDS e dá outras providências 3935 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir um posto de saúde na comunidade Bancários, Bairro Ilha do Governador, XX Administração Regional – AP 3.1. 3934 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde na Comunidade de Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração Regional-AP 3.1.5 3920 2005 Declarado Inconstitucional Total Cria o Programa “Fins de Semana na Escola” e dá outras providências. 3871 2004 Em Vigor Autoriza a implantação do Ônibus Escolar da Saúde, e dá outras providências. 3850 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose. 3840 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro de Tratamento Odontológico em cada Área de Planejamento do Município. 3775 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 3739 2004 Revogação Expressa Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências. 3657 2003 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Ressocialização e Apoio ao Portador de Obesidade e de Obesidade Mórbida e dá outras providências. 3656 2003 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Política de Serviços e Programas de Atenção ao Uso de Drogas no Município e dá outras providências. 3544 2003 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção e Assistência às pessoas portadoras de Traço Falciforme ou Anemia Falciforme no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3536 2003 Declarado Inconstitucional Total Cria Clubes de Leitura nas Bibliotecas Municipais 3455 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Política Municipal de Serviços e Programas para a Prestação de Atenções à Educação da Sexualidade e dá outras providências. 3420 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos à população e dá outras providências 3406 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir programas de prevenção e tratamento da obesidade infantil, e dá outras providências. 3400 2002 Em Vigor Cria a Bolsa de Incentivo para Assistência, Acompanhamento e Integração fora de unidade hospitalar de paciente portador de transtorno mental com história de longa permanência institucional em unidade hospitalar psiquiátrica. 3392 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um centro odontológico de referência, no Instituto Municipal de Assistência de Saúde Nise da Silveira. 3374 2002 Em Vigor Cria o Programa de Recolhimento de Placenta e Cordão Umbilical pelos hospitais da rede oficial do Município. 3355 2002 Em Vigor Dispõe sobre o encaminhamento de recém-nascidos com lábio leporino para imediato tratamento. 3328 2001 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências 3327 2001 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade da doação de complexos vitamínicos pelas indústrias farmacêuticas, nas condições que menciona. 3286 2001 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. 3246 2001 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o funcionamento de biblioteca em cada Coordenação Regional de Ensino-CRE da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. 3109 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Especializado em Atendimento Cardiológico na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3095 2000 Em Vigor Autoriza o poder executivo a criar em cada área de planejamento os Centros Dia, para atender idosos com doença de Alzheimer, doenças similares, e dá outras providências. 3058 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um posto de saúde no Bairro de Guaratiba do Município do Rio de Janeiro. 3057 2000 Em Vigor Institui o Programa de Extensão de Atividades Funcionais da Secretaria Municipal de Saúde. 3055 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa Municipal Hospital em casa. 2998 2000 Em Vigor Cria a categoria de Musicoterapeuta e dá outras providências. 2994 2000 Em Vigor Dispõe sobre a disponibilidade de vacinas para atendimento a pessoas idosas na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. 2990 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Atendimento aos familiares de óbitos. 2982 2000 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de Centros de Atendimento aos Dependentes Químicos e dá outras providências. 2949 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar grupo itinerante composto por profissionais de saúde das áreas oftalmológica e otorrinolaringológica, para proceder exames de acuidade visual e auditiva nos alunos da rede oficial de ensino público do Rio de Janeiro. 2919 1999 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre tratamento odontológico para portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida, e dá outras providências. 2907 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Geral Pediátrico no Bairro de Pedra de Guaratiba, Zona Oeste da Cidade. 2900 1999 Em Vigor Estabelece normas e diretrizes de proteção aos doadores para a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplantes e de tratamento, e dá outras providências. 2899 1999 Em Vigor Cria nas Unidades Assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, o Núcleo de Medicina Alternativa. 2898 1999 Em Vigor Cria o Programa Médico da Escola na rede pública municipal e dá outras providências. 2852 1999 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares de 1º grau e de educação pré-escolar no Município manterem pessoal treinado em primeiros socorros, nas condições que menciona. 2763 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implantar em cada área de planejamento um Centro de Atendimento à Mulher e dá outras providências. 2384 1995 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o atendimento geriátrico nos hospitais da rede pública municipal, na forma que menciona, e dá outras providências. 2318 1995 Em Vigor Cria programa de creches em áreas periféricas às favelas e aos conjuntos habitacionais populares, e dá outras providências. 2295 1995 Em Vigor Dispõe sobre a instituição de Unidades Móveis de Saúde-UMS no Município e dá outras providências. 2274 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a reativar os gabinetes médicos e dentários nas Unidades Escolares do Município, e dá outras providências. 2215 1994 Em Vigor Dispõe sobre a Instituição do Centro de Atendimento de Doadores de Órgãos no Município, Cria Cartão de Identificação do Doador e dá outras providências. 2122 1994 Declarado Inconstitucional Parcial Determina que os Postos de Saúde do Município tenham obrigatoriamente equipes destinadas a prevenção, diagnósticos e controle do "Diabetes Mellitus" e dá outras providências. 1895 1992 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a implantação, pelo Poder Executivo, de Serviços de Assistência Médica Homeopática da Rede de Saúde Pública do Município do Rio de Janeiro, dando outras providências. 1839 1991 Em Vigor Determina ao Poder Executivo municipal a criação de serviço de prevenção do câncer feminino nos hospitais municipais e/ou postos de saúde do Rio de Janeiro, com exames clínicos de laboratório preventivos do câncer de colo de útero. 1838 1991 Em Vigor Autoriza a criação dos atendimentos fisioterápico e terapêutico-ocupacional nos hospitais e postos de saúde municipais. 1824 1991 Em Vigor Dispõe sobre a assistência aos alunos com dificuldade de aprendizagem nas escolas da rede municipal. 1716 1991 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Saúde-Rio nas comunidades carentes do Município. 1642 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo à instituir o Programa Municipal de Prevenção à Cárie Dentária e dá outras providências. 1620 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a Criar os Centros de Aconselhamento Genético. 1559 1990 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificações compulsórias. 1490 1989 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Médico de Prevenção e Tratamento de Doenças Coronarianas e dá outras providências. 1412 1989 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o "Serviço de Atendimento Médico Noturno". 1354 1988 Em Vigor Dispõe sobre a criação; nas Bibliotecas Municipais, de local destinado às obras da Cultura Afro e Afro-Brasileira. 1317 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a ampliar para cinco anos completos a faixa etária para atendimento pelos programas de alimentação infantil mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 1070 1987 Em Vigor Cria nos órgãos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro o Serviço Especializado em Medicina do Trabalho, a Comissão Interna de \prevenção de Acidentes (CIPA) e dá outras providências. 903 1986 Em Vigor Dispõe sobre a atribuição de os Conselhos Comunitários de cada uma das regiões administrativas do Município do Rio de Janeiro exercerem diretrizes de ação e fiscalização nas provas de diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireodismo congênito na rede hospitalar municipal e particular. 763 1985 Em Vigor DETERMINA que todas as escolas públicas e particulares do Município do Rio de Janeiro tenham afixado, em local de boa visibilidade, os telefones da Comissão de Educação, Cultura e Proteção ao Meio Ambiente, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 619 1984 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Banco de Tecidos Humanos, e dá outras providências. 454 1983 Em Vigor Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, o Banco de leite humano e dá outras providências. 156 1980 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter Postos de Saúde nos Conjuntos Habitacionais do Sistema BNH no Município do Rio de Janeiro. 97 1979 Em Vigor DISPÕE sobre a criação de hospital municipal especializado no tratamento de recuperação de alcoólatras e toxicômanos e dá outras providências. 44 1977 Em Vigor A U T O R I Z A o Poder Executivo a criar uma instituição especializada em tratamentos odontológicos: cirurgias, extrações, obturações e correções na arcada dentária.

   
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