 | Leis Ordinárias |
| |
|  9225 | 2025 | Em Vigor | Dispõe sobre o direito das pessoas com visão monocular ao uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 7945 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para ciclomotores e motocicletas nos logradouros do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6680 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de vagas para carga e descarga nos estacionamentos destinados às motocicletas, na forma que menciona e dá outras providências. | |
| 6121 | 2016 | Em Vigor | Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5774 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a tolerância de período mínimo para pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes em estacionamentos localizados no Município do Rio de Janeiro.
| |
| 5712 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a reserva e demarcação de vagas nos estacionamentos públicos localizados na orla da Cidade para idosos, deficientes e motocicletas | |
| 5508 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Regulamenta o uso de vagas de estacionamento em frente aos hospitais localizados no Município e dá outras providências. | |
| 5401 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do Município do Rio de Janeiro. | |
| 5117 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a necessidade de reservar vagas para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, nos estacionamentos privados. | |
| 4639 | 2007 | Em Vigor | Destina vagas para idosos nos concursos públicos no Município, na forma que menciona.
| |
| 4169 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Reserva, nos locais de estacionamento para veículos automotores, espaço para estacionamento de motocicletas e dá outras providências | |
| 4166 | 2005 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de vagas, para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município. | |
| 4130 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a reservar vagas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental do Município do Rio de Janeiro, para os filhos e filhas de Policiais Militares, Bombeiros e Guardas Municipais residentes na Cidade do Rio de Janeiro que tenham sido mortos ou incapacitados por ato de serviço. | |
| 4124 | 2005 | Em Vigor | Assegura aos idosos, reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 3362 | 2002 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece preferência para estacionamento de veículos nas imediações de unidades de saúde. | |
| 3207 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Assegura aos estudantes redução da taxa denominada "Vaga Certa", nos casos que menciona. | |
| 2796 | 1999 | Em Vigor | Estabelece prioridade para estacionamento de veículos nas imediações de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares. | |
| 2324 | 1995 | Em Vigor | Assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município. | |
| 2111 | 1994 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências. | |
| 1423 | 1989 | Em Vigor | Dispõe sobre a existência de vagas privativas para deficientes físicos ou pessoas com incapacidade física temporária em estacionamentos deste Município. | |
| 507 | 1984 | Em Vigor |
Destina áreas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas nos projetos de urbanização que incluam estacionamento de veículos. | |