Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 30, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Silvia Pontes, aprovado na Sessão de 26 de junho de 2007, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1075 DE 28 DE JUNHO DE 2007

Altera dispositivo do Regimento Interno, visando a criação da Comissão Permanente de Prevenção às Drogas.

Art. 1º Os arts 58 e 69 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:

“ Art. 58 - As comissões Permanentes, em número de dezoito, têm as denominações:
.................................................................................................... ........................................................

XVIII - Comissão de Prevenção às Drogas.(NR)”

“ Art. 69 .................................................................................................................................................

XVIII – Da Comissão de Prevenção às Drogas:

a) opinar sobre proposições relativas a:
1 – estudo e maneiras de prevenção às drogas;
2 – ministrar cursos;
3 – promover iniciativas e campanhas de prevenção contra às drogas;
4 – receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; e
5 – estudar, participar de conferências, debater, emitir pareceres técnicos e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição. (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/28/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 30/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA SILVIA PONTES
Data de publicação DCM	06/28/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1075/2007 em 28/06/2007
Tempo de tramitação: 429 dias.
Publicado no DCM em 29/06/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 05/07/2007 pág. 3 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação