Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 1, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Garcia e Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 4 de novembro de 2014, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.301, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Acrescenta, altera e inclui dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Defesa Civil.
Art. 1° Fica alterado o art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e acrescido o inciso XXIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. As comissões permanentes, em número de vinte e três, têm as seguintes denominações:
(....)
XXIII – Comissão de Defesa Civil. (NR)”
Art. 2° Fica acrescido o inciso XXIII e suas respectivas alíneas ao art. 69 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 (....)
XXIII – da Comissão de Defesa Civil:
a) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros;
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta, relacionadas às ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;
c) opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros;
d) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
e) colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua competência;
f) estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para reconhecimento de sugestão sobre a matéria; e
g) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer em nossa Cidade”. (NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2014
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/27/2014