Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 30, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Tânia Bastos, Zico, Rocal, Felipe Michel, Mesa Diretora, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Welington Dias, Willian Coelho, Zico Bacana, Fátima da Solidariedade, Luciana Novaes, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Vera Lins e Veronica Costa, aprovado na Sessão Extraordinária de 9 de junho de 2020, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

Cria o Diploma de Reconhecimento e Gratidão aos trabalhadores envolvidos em atividades essenciais durante a pandemia de Covid-19.

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal o Diploma de Reconhecimento e Gratidão a ser concedido aos trabalhadores que atuem no Município em atividades essenciais durante a pandemia de Covid-19.

Art. 2º Serão agraciados com o Diploma os trabalhadores que contribuam nas ações de enfrentamento da doença, a exemplo dos profissionais da área de saúde, e nas atividades de suporte e apoio necessários à população munícipe durante as restrições sanitárias e de isolamento ou distanciamento social, compreendendo os trabalhadores de transportes públicos, segurança pública, coleta de lixo, supermercados, drogarias e farmácias, frentistas entregadores de mercadorias, alimentos e medicamentos, entre tantos outros.

Art. 3º A indicação dos nomes de trabalhadores para receber o Diploma de Reconhecimento e Gratidão será feito por meio de requerimento subscrito pelo vereador, o qual ao ser apresentado será tacitamente aprovado e despachado de plano pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4º Os trabalhadores agraciados com o Diploma de Reconhecimento e Gratidão terão seus nomes inscritos nos Anais desta Casa de Leis.

Art. 5º A Mesa Diretora definirá o modelo de desenho gráfico para a confecção do Diploma que trata esta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e perdurará enquanto estiver em vigência o Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município em face da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/12/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	30/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE MICHEL, MESA DIRETORA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA
Data de publicação DCM	06/12/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Atalho para outros documentos

Projeto de Resolução nº 30, de 2020