Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de novembro de 1999, do Projeto de Resolução nº 14, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 846 DE 1999

CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A MEDALHA DE RECONHECIMENTO CHIQUINHA GONZAGA.

Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga.

Parágrafo Único. A Medalha de que trata este artigo, constitui honraria de reconhecimento às personalidades femininas que reconhecidamente tenham se destacado em prol das causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais, no âmbito da União, Estados e Municípios.

Art. 2º Cada Vereador terá direito a uma indicação por ano.

§ 1º A Medalha de que trata esta Resolução, será entregue uma vez ao ano, em solenidade conjunta, realizada no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

§ 2º A solenidade de entrega acontecerá sempre no mês de março, se possível no dia 8.

Art. 2º Cada Vereador terá direito a três indicações por ano.

§ 1º A Medalha de que trata esta Resolução será entregue durante a Sessão Legislativa, conforme cada Legislador.

§ 2º A solenidade de entrega acontecerá, se possível, no mês de março, especialmente no dia 8.

§ 3º A Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga não concedida durante uma Sessão Legislativa acumula-se para as Sessões Legislativas seguintes da mesma Legislatura." (NR)
(Nova redação dada pela Resolução nº 1490, de 8 de outubro de 2019)

Art. 3º A Mesa Diretora regulamentará esta Resolução, no prazo de trinta dias a contar da data da sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1999.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/17/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 14/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES
Data de publicação DCM	11/17/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

REGULAMENTADA PELO ATO DA MESA DIRETORA Nº 4/2008


Promulgado Resolução nº 846/99 em 17/11/1999
Tempo de tramitação: 244 dias.
Publicado no DCM em 18/11/1999 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação