Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 147, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade, apresentado na Sessão de 22 de fevereiro de 2005, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinteRESOLUÇÃO Nº 997, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas do déficit financeiro na Secretaria Municipal de Saúde, bem como identificar as causas da falta de profissionais da área de Saúde no Município.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas do déficit financeiro na Secretaria Municipal de Saúde, bem como identificar as causas da falta de profissionais da área de Saúde no Município.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/25/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Requerimento 147/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM	02/25/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Resol. de Plenário - Nº 997, DE 24/02/2005 - DCM Nº 35, DE 25/02/2005, PÁG.3.

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação