Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 2, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado aprovado na Sessão de 20 de maio de 2009, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.141 DE 21 DE MAIO DE 2009

Acrescenta e modifica dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Obras Públicas e Infraestrutura.

Art. 1º Os arts. 58 e 69 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. (...):

XXII – da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura. (NR)”
............................................................................................................................................................

“Art. 69. (...):

XXII – da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura:

a ) opinar sobre proposições relativas a:

1 – obras públicas, sua finalidade, seu uso, interrupções, suspensões e alterações de empreendimentos públicos;

2 – fiscalização das obras públicas;

3 – acompanhamento das obras públicas, seu custo, infra-estrutura e aplicação dos recursos;

4 – fiscalizar as concessões de serviços públicos;

b) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares. (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/22/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 2/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	05/22/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1141/2009 em 21/05/2009
Tempo de tramitação: 94 dias.
Publicado no DCM em 22/05/2009 pág. 3 - PROMULGADO
Republicado no DCM em 27/05/2009 pág. 4 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação