Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 55, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Rogério Bittar, aprovado na Sessão de 6 de maio de 2009, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.138 DE 8 DE MAIO DE 2009

Impede a realização de sessão secreta na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e revoga os artigos que menciona.

Art. 1º Ficam revogados os arts. nº 174, 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2009

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/11/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 55/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROGÉRIO BITTAR
Data de publicação DCM	05/11/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1138/2009 em 08/05/2009
Tempo de tramitação: 731 dias.
Publicado no DCM em 11/05/2009 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação