Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 27, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Márcio Pacheco, aprovado na Sessão de 13 de abril de 2011, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.209, DE 20 DE ABRIL DE 2011

Altera os arts. 58 e 69 do Regimento Interno, visando adequar a Terminologia Relativa à Pessoa com Deficiência.

Art. 1º Os arts. 58 e 69 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 58. (...):

(...)

XVI – Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (NR)”
(...)

“Art. 69. (...)

(...)

XVI – da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis;

b) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;

d) propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

e) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas públicas, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, objetivando a concorrência de ações destinadas à proteção das pessoas com deficiência. (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de abril de 2011

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/25/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Res. 27/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO PACHECO
Data de publicação DCM	04/25/2011	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação