Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 29, de 2003, de autoria dos Senhores Vereadores Fernando Gusmão, Ivan Moreira, Edimílson Dias, Adilson Pires, Pedro Porfírio, Ricardo Maranhão, Eliomar Coelho, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Carlos Bolsonaro, Rubens Andrade, Rosa Fernandes, Edson Santos, Rodrigo Bethlem, Sami Jorge e Argemiro Pimentel, aprovado na sessão de 4 de setembro de 2003, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinteRESOLUÇÃO Nº 961, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003

Disponibiliza na Internet, lista de presença dos Vereadores às sessões.

Art. 1º A lista de presença dos Vereadores às sessões desta Casa, obtida através do sistema eletrônico, será disponibilizada na Internet, semanalmente, na página da Câmara Municipal.

§ 1º Será considerado presente às sessões o Vereador que registrar sua presença através do sistema eletrônico, por meio de senha individual e secreta durante a sessão e participar das votações.

§ 2º Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, e apenas nesta circunstância, será considerado presente o Vereador que assinar o livro de presença durante a sessão do dia e participar das votações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/10/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 29/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR EDIMÍLSON DIAS, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR FERNANDO GUSMÃO, VEREADOR IVAN MOREIRA, VEREADORA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR PEDRO PORFÍRIO, VEREADOR RICARDO MARANHÃO, VEREADOR RODRIGO BETHLEM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RUBENS ANDRADE, VEREADOR SAMI JORGE
Data de publicação DCM	09/10/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 961/2003 em 10/09/2003
Tempo de tramitação: 119 dias.
Publicado no DCM em 11/09/2003 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação