Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 77, de 2007, de autoria da Comissão de Justiça e Redação e Comissão Especial de que trata o art. 346 do Regimento Interno, aprovado na Sessão de 3 de janeiro de 2008, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.095 DE 4 DE JANEIRO DE 2008

Altera o art. 8º da Resolução nº 1.052/2006, visando a prorrogação do prazo para parecer às emendas e sugestões apresentadas ao Projeto de Revisão do Plano Diretor.

Art. 1º O art. 8º da Resolução nº 1.052, de 13 de dezembro de 2006, modificado pela Resolução nº 1.076, de 3 de julho de 2007, pela Resolução nº 1.085, de 2 de outubro de 2007 e pela Resolução nº 1.092, de 13 de dezembro de 2007, referente à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, de revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, passa a vigorar pela redação que se segue:

“Art. 8º Até o próximo dia 14 de março de 2008, a Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão Especial emitirão Parecer Conjunto conclusivo e final a respeito das emendas e sugestões recebidas, observada a possibilidade de destaque para votação em separado de emendas ou sugestões em Plenário, desde que assim o requeira um terço, no mínimo, da Câmara Municipal. (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 77/2007	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL
Data de publicação DCM	01/07/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1095/2008 em 04/01/2008
Tempo de tramitação: 17 dias.
Publicado no DCM em 07/01/2008 pág. 4 - PROMULGADO
Documentos armazenados no banco de dados

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação