Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de agosto de 1998, do Projeto de Resolução nº 9, de 1997, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 800 DE 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 DO REGIMENTO INTERNO.

Art. 1º O artigo 33 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. O Presidente poderá oferecer proposição à Câmara Municipal.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 1998.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/17/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 9/97	Mensagem nº
Autoria	Comissão de Justiça e Redação
Data de publicação DCM	08/17/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Resolução nº 800/98 em 17/08/1998
Tempo de tramitação: 279 dias.
Publicado no DCM em 18/08/1998 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação