Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 71, de 2007, de autoria da Comissão de Justiça e Redação e Comissão Especial de que trata o art. 346 do Regimento Interno, aprovado na Sessão de 13 de dezembro de 2007, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1092 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o art. 8° da Resolução n° 1.052/2006, visando a prorrogação do prazo para parecer às emendas e sugestões apresentadas ao Projeto de Revisão do Plano Diretor.

Art. 1º O art. 8° da Resolução n° 1.052, de 13 de dezembro de 2006, modificado pela Resolução n° 1.076, de 3 de julho de 2007 e pela Resolução n° 1.085, de 2 de outubro de 2007, referente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 25/2001, de revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, passa a vigorar pela redação que se segue:

“Art. 8° Até o próximo dia 14 de dezembro de 2007, a Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão Especial emitirão parecer conjunto conclusivo e final a respeito das emendas e sugestões recebidas, observada a possibilidade de destaque para votação em separado de emendas ou sugestões em Plenário, desde que assim o requeira um terço, no mínimo, da Câmara Municipal. (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 71/2007	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL
Data de publicação DCM	12/19/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1092/2007 em 13/12/2007
Tempo de tramitação: 35 dias.
Publicado no DCM em 19/12/2007 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação