Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de março de 1999, do Projeto de Resolução nº 31-A, de 1994, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1999

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 155 DO REGIMENTO INTERNO, PARA TORNAR MENOS ONEROSA A PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 155 do Regimento Interno os seguintes parágrafos:

“§ 12. A divulgação da Ordem do Dia Semanal, no Diário da Câmara Municipal, far-se-á uma única vez, às segundas-feiras.

§ 13. O espelho dos avulsos destinados ao Plenário será entregue diariamente e dele constará menção expressa aos acréscimos ocorridos em face de prazo vencido de adiamento, de prazos constitucionais ou de matérias aprovadas em sessão extraordinária, em consonância com o disposto no art. 243, § 2º.

§ 14. Na hipótese do parágrafo anterior, será publicado no Diário da Câmara Municipal o espelho respectivo, com menção regimental a estas inclusões.”

Art. 2º O art. 156 terá a seguinte redação:

“Art. 156 A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara Municipal todas as sextas-feiras para vigorar na semana seguinte e seu espelho...”

Art. 3º O art. 206 fica assim redigido:

“Art. 206. .........................................................................................................................................

VIII – inclusão, na Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar, antes de sua designação ou, quando já tiver ocorrido, para a semana imediatamente seguinte. ”

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de março de 1999.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/17/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 31-A/94	Mensagem nº
Autoria	Comissão de Justiça e Redação
Data de publicação DCM	03/17/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Resolução nº 810/99 em 17/03/1999
Tempo de tramitação: 1548 dias.
Publicado no DCM em 18/03/1999 pág. 4 - PROMULGADO .

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação