Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 27 de novembro de 2001, do Projeto de Resolução nº 3-A, de 2001, de autoria dos Senhores Vereadores Liliam Sá, Edson Santos, Jorge Mauro, Alexandre Cerruti, Guaraná, Cláudio Cavalcanti, Carlos Bolsonaro, Dr. Monteiro de Castro, Jurema Batista, Jorge Babu, Aloísio Freitas, Leila do Flamengo, Profº Uoston, Otavio Leite e Edimílson Dias, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 905, DE 27 NOVEMBRO DE 2001

Acrescenta, modifica e revoga dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 1º Os arts. 18, 58, 69 e 312 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art.18 ..........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................

III - ................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................

c) revogada.
...............................................................................................................................................”(NR)
........................................................................................................................................................

“Art.58. As Comissões Permanentes, em número de quatorze, têm as seguintes denominações:
........................................................................................................................................................

XIV – Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.
..............................................................................................................................................”(NR)
........................................................................................................................................................

“Art.69. .................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................






XIV – da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes;

b) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; e

d) promover iniciativas e campanhas de divulgação e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.” (NR)
................................................................................................................................................................

“Art. 312. A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante decretos legislativos.
................................................................................................................................................................

§ 6º Os títulos honoríficos não concedidos no curso de uma Sessão Legislativo acumulam-se para as Sessões Legislativas seguintes da mesma Legislatura.

§ 7º Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada Vereador disporá de quinze minutos, com apartes”. (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2001.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/27/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 3-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR JORGE MAURO, VEREADOR JUREMA BATISTA, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR OTAVIO LEITE, VEREADORA LILIAM SÁ, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. MONTEIRO DE CASTRO, VEREADOR JORGE BABU, VEREADOR ALOÍSIO FREITAS, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR EDIMÍLSON DIAS
Data de publicação DCM	11/27/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 905/2001 em 27/11/2001
Tempo de tramitação: 251 dias.
Publicado no DCM em 28/11/2001 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação