Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 434, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Luís Carlos Aguiar, apresentado na Sessão de 29 de agosto de 2001, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 896, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as irregularidades no Sistema Rio Rotativo.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as irregularidades no Sistema Rio Rotativo.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2001.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/31/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Requerimento 434/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIS CARLOS AGUIAR
Data de publicação DCM	08/31/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Resol. de Plenário - Nº 896, DE 30/08/2001 - DCM Nº 166, DE 31/08/2001, PÁGS. 1/2

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação