Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 37, de 2006, de autoria dos Senhores Vereadores Patrícia Amorim e Ivan Moreira e da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.045, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

Altera disposições da Resolução nº 1.025/2005 de 07/11/2005.

Art. 1° Acrescente-se parágrafo único ao art. 3º da Resolução n° 1025 , de 7 de novembro de 2005, que terá a seguinte redação:

“Parágrafo único. A indicação do escolhido para receber a Medalha inserida nesta Resolução, deverá ter o apoio de, no mínimo, um terço dos vereadores, sendo votada nominalmente.”

Art. 2º Acrescente-se o seguinte art. 4º na Resolução n° 1.025/2005, renumerando-se os demais.

“Art. 4º O Vereador somente terá direito a agraciar dez personalidades por Sessão Legislativa.

Parágrafo único. As Medalhas de Mérito Esportivo Pan-Americano, não concedidas durante uma Sessão Legislativa, acumulam-se para as Sessões Legislativas seguintes e somente poderão ser agraciadas pessoas físicas ou jurídicas, com notória participação no esporte brasileiro.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 37/2006	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR IVAN MOREIRA, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM
Data de publicação DCM	09/26/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1045/2006 em 26/09/2006
Tempo de tramitação: 56 dias.
Publicado no DCM em 27/09/2006 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação