Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 21, de 2005, de autoria dos Senhores Vereadores Dionísio Lins, Sami Jorge, Jerominho, Andréa Gouvêa Vieira, Nereide Pedregal, Claudio Cavalcanti e Pastora Márcia Teixeira, aprovado na Sessão de 20 de dezembro de 2005, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.030, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Revoga o § 4º do art. 312 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 312 do Regimento Interno.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 21/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA, VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI, VEREADOR DIONÍSIO LINS, VEREADOR JEROMINHO, VEREADORA NEREIDE PEDREGAL, VEREADORA PASTORA MARCIA TEIXEIRA, VEREADOR SAMI JORGE
Data de publicação DCM	12/20/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1030/2005 em 20/12/2005
Tempo de tramitação: 61 dias.
Publicado no DCM em 21/12/2005 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação